INFORMAÇÕES

INFORMAÇÕES ÚTEIS
COLETA SELETIVA DE LIXO
DEFESA DO CONSUMIDOR

Toda compra de bens ou contratação de serviços precisa ser documentada. Para isso, exija a Nota Fiscal, guardando-a com cuidado, bem como pedidos, garantias, contratos, recibos, número dos cheques de pagamentos, comprovantes de compras com cartão, ou seja, qualquer documento que seja útil para provar o seu direito. Se não for possível resolver o problema amigavelmente, recorra ao PROCON.

Maiores Informações
DISQUE PROCON - 1512 - 3221.7134 / 3221.8582.
Av. Conde da Boa Vista, 700 - 1º andar - Através deste serviço, o consumidor poderá fazer qualquer tipo de consulta, bem como receber informações sobre as empresas que constem do cadastro de reclamações.

DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é um serviço do Estado que garante um Defensor Público para aquele que necessita de assistência e orientação jurídica e não pode pagar as despesas do processo e/ou os honorários de um advogado, sem prejuízo do sustento próprio e o da família.

A Defensoria Pública atende a qualquer espécie de caso dentro da competência da Justiça Estadual nas áreas cível e criminal, como problemas de moradia, contratos, terras, inventários, posse, direitos da companheira, divórcio, investigações de paternidade, tutelas, curatelas, adoções, defesas criminais, em qualquer tipo de processo, além dos casos nos quais o Estado ou o Município estejam envolvidos.

Exceto para os casos criminais, o interessado deverá dirigir-se ao Núcleo mais próximo de sua residência levando contracheque, Carteira de Trabalho, nome e endereço da testemunha, certidões (casamento e nascimento) e outros documentos relacionados com o caso. A gratuidade será deferida depois do exame, caso a caso.

         A Defensoria Pública de Pernambuco tem feito um trabalho merecedor de registro, especialmente, quando se sabe que a sua atuação mais abrangente é em defesa das comunidades carentes e dos moradores do Interior do Estado. Muita gente pensa que somente o Procon é que atua em defesa dos direitos do consumidor. Claro que o Procon tem feito um ótimo trabalho, mas é preciso, também, reconhecer e divulgar as ações de outras instituições destinadas a cuidar dos interesses da população e a Defensoria Pública do Estado é uma delas. Como já citamos, as comunidades carentes e os moradores do Interior são os que mais procuram a Defensoria Pública de Pernambuco. Eles vão com a intenção de resolver questões referentes, por exemplo, a defeitos de fabricação ou queixas contra empresas de telefonia.
          No Centro de Defesa do Consumidor da Defensoria, 85% dos casos são conciliados entre o consumidor e a empresa alvo da reclamação. E quando as questões não são resolvidas, a Defensoria Pública ajuíza uma ação e presta assistência ao consumidor até a última instância nos tribunais e órgãos judiciais. O Centro realiza, ainda, um trabalho de educação e informação sobre o consumo nas comunidades mais pobres. O trabalho, em parceria com a Sub-defensoria das Causas Coletivas do Estado, é feito nas próprias localidades.
          É importante dizer que, de acordo com a solicitação do líder comunitário, os defensores vão até a comunidade a fim de dar palestras para os moradores sobre os seus direitos e deveres, num trabalho inédito e, realmente, de utilidade pública. São verdadeiras as aulas com base em casos práticos relacionados a produtos e serviços, como prazo de validade ou defeito de fabricação.

Maiores Informações
Defensoria Pública de Pernambuco
Rua Marques Amorim, 127, Boa Vista,
Fone: (81) 3421.1001 das 7 às 13 horas. Atendimento gratuito.

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Pernambuco

Diretoria de Direitos Humanos
Rua Gonçalves Maia, 64 – Boa Vista
Fone: (81) 3222.2267

JUIZADO ESPECIAL

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais representam uma nova modalidade de Justiça, integrados ao Poder Judiciário e se destinam ao julgamento de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de pequeno potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções e os crimes com pena não superior a um ano.

O procedimento traçado para os Juizados Especiais visa principalmente à conciliação entre as partes, tanto no plano cível como no criminal. Assim, no Juizado Cível as partes podem comparecer perante um conciliador e realizar um acordo imediato. É bom salientar que o acesso ao Juizado é gratuito. Em linhas gerais submetem-se ao juizado as causas de valor até quarenta salários mínimos, sendo que, nas causas até vinte salários mínimos não é preciso comparecer através de advogado.

Sem prejuízo, também podem ser propostas nos Juizados ações de despejo para uso próprio, ações possessórias de imóvel avaliado em até quarenta salários mínimos, ações de reparação de dano por acidente de trânsito, etc. Entretanto, ficam excluídas do Juizado as ações de família, falimentares, fiscais, de interesse da Fazenda e as que têm procedimento especial próprio.

Os Juizados funcionam pela manhã e à tarde, junto às Regiões Administrativas de cada Bairro, havendo também Juizados instalados em todas as Comarcas.

Maiores Informações:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Fone: 3465.7838 -  Pina

DISK IDOSO

Desde o dia 22 de outubro/2001, os idosos da Região Metropolitana do Recife (RMR) estão contando com um novo serviço: o Disque-Idoso. Qualquer cidadão que tiver uma denúncia de desrespeito e/ou maltratos contra pessoas de terceira idade, poderá fazê-la através do número de telefone 0800.281 2280, no horário de funcionamento da Assembléia Legislativa (das 8 às 17h30).

A iniciativa faz parte de um projeto da Comissão de Defesa da Cidadania, que é presidida pelo deputado estadual João Braga (PV). Depois de visitar diversos abrigos na RMR, no mês de julho, o grupo concluiu que muitos idosos viviam em condições precárias de higiene ou em total abandono, já que muitos deles são negligenciados pelos familiares.

No levantamento, constatou-se também a ausência de uma delegacia do Idoso na cidade. E ainda a inexistência de qualquer serviço que pudesse apurar as denúncias, averiguá-las e encaminhá-las aos órgãos responsáveis por cada caso para que então as devidas providências sejam tomadas.

Para fazer os atendimentos, a comissão conta com três profissionais, que não só apuram as reclamações, mas também aceitam sugestões e tiram dúvidas. "Mesmo com pouco tempo de atuação do Disque-Idoso, nossa equipe já recebeu várias denúncias e começou a fazer algumas verificações in loco", afirma o deputado João Braga.

Entre os exemplos mais comuns, está o desrespeito da lei por parte de empresas de ônibus, que nem sempre garantem às pessoas de terceira idade o direito do transporte gratuito. "Em linhas interestaduais, por exemplo, algumas empresas não permitem que os idosos mostrem a carteira e ingressem no veículo. Para poder viajar, essas pessoas têm que ir ao terminal rodoviário para pegar um bilhete", conta a assistente social e atendente do Disque-Idoso, Carolina Marinho.

Outro caso ilegal apontado, também envolvendo o transporte interestadual, é o limite mínimo de dois passageiros idosos por viagem, estabelecido por algumas companhias de ônibus em Pernambuco. Depois de verificar a veracidade de cada denúncia, a Comissão de Defesa da Cidadania elabora um ofício com todos os dados apurados. O último passo é encaminhar o documento ao devido órgão responsável.

Disk Idoso - 0800 281 2280
Atendimento: de segunda a quinta, das 8h às 17h30

Criança e Adolescente 

Diga não à esmola

Inúmeras organizações não-governamentais e entidades governamentais têm se esforçado para tirar as crianças e adolescentes das ruas do Recife e dar-lhes uma vida mais digna. Mesmo assim, levantamento realizado pela Delegacia Regional do Trabalho revela que cerca de 500 crianças e jovens ainda vivem e sobrevivem das ruas da cidade. Na tentativa de sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de se investir em programas que facilitem o acesso desse menores à educação e ao convívio familiar, o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente lançou a campanha Trabalho Infantil é Crime. Mata o Futuro. O Conselho quer acabar com a cultura da esmola, conscientizando a população de que ela ajudará a melhorar a qualidade de vida dessas crianças se fizer doações ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, que atende hoje mais de mil menores. Além de poder fiscalizar onde o dinheiro está sendo empregado, os doadores podem deduzir as doações do Imposto de Renda. Com a campanha, pretende-se tirar todas as crianças das ruas e encaminhá-las para a escola com jornada ampliada.

CEDCA - Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente
Fone: 3231.6699 - e-mail cedca2@hotmail.com 

COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fone: 3445-1876

IASC - Instituto de Assistência a Criança
Fones: 3228-7355/3227-4445

DPCA - Delegacia da Criança e Adolescente
Fone: 3003.8078

COLETA SELETIVA DE LIXO

RECICLAGEM

Veja onde estão os Posto de Entrega Voluntária (PEV´s) no bairro do IPSEP e participe do programa de coleta seletiva do lixo em sua cidade.

  • Praça do IPSEP (Terminal)

  • 1º Jardim da avenida Recife (altura do número 1000)

  • 2º Jardim da avenida Recife (altura do número 1200)

  • Aguarde!

FIQUE POR DENTRO
Leia agora: GUIA DO CONSUMIDOR
COMO ASSOCIAR-SE FALE CONOSCO MENU PRINCIPAL
PROBLEMAS O BAIRRO PROPOSTAS CONQUISTAS TEL ÚTEIS IMPRENSA