ESTATUTO

Págima em Construção

ESTATUTO SOCIAL DA A.M.E.I.

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Associação de Moradores e Empresários do IPSEP  

Número de Inscrição no CNPJ ........................................

CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Objetivos e Duração:

 

Art. 1º - A AMEI - Associação de Moradores e Empresários do IPSEP, doravante denominada pela abreviatura AMEI, fundada em ...... de Maio de 2010 em Recife/PE, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede provisória no Bairro do IPSEP, na rua ................................................, nº ...... e foro jurídico na cidade do Recife, estado de Pernambuco, com prazo indeterminado de duração, regendo-se pelo presente Estatuto, Regimento Interno e pela legislação em vigor.

 

Art. 2º - A AMEI tem por finalidades:

a) Congregar todas as pessoas moradoras e comerciantes do Bairro, bem como todas as forças vivas comunitárias;

b) Despertar em cada um e nas famílias, o espírito e o senso e a necessidade de participar de forma organizada na vida social, através da integração comunitária;

c) Estimular o senso cívico, comunitário, moral da coletividade e motivar a população em particular dos trabalhos comunitários e colaboração com o poder público;

d) Representar com exclusividade os associados, definir e defender suas posições perante campanhas municipais, estaduais, regionais e nacionais que envolvam o interesse público;

e) Identificar as condições sociais, educacionais, sanitárias, assistenciais, existentes da Comunidade sede do Bairro do IPSEP, seus problemas, recursos e aspirações;

f) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social e econômico; recuperar e ampliar a infra-estrutura e a conseqüente valorização dos espaços do Bairro, consolidando o bem-estar e uma melhor qualidade de vida para os moradores e comerciantes;

g) Atuar junto aos poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na sociedade, dando-lhes conhecimentos dos problemas da comunidade sede do Bairro, pleiteando as respectivas soluções;

h) Representar e se fazer representado a comunidade nos conselhos governamentais nas esferas municipal, estadual e federal;

i) Zelar pela eficiência e moralidade dos serviços prestados pelos órgãos públicos e particulares, defesa do consumidor, ordem econômica e livre concorrência; difundir os projetos de urbanização, patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do Bairro, no seu planejamento e na execução;

j) Atuar junto à comunidade, iniciativa privada e os órgãos governamentais no combate à poluição sonora, em prol da defesa da natureza, do meio ambiente e dos espaços públicos do Bairro.

k) Incentivar e promover, junto às entidades assistenciais, filantrópicas e clubes sociais, regularmente constituídos e atuantes, os movimentos de assistência social em todos os aspectos da vida humana e estimulando a alfabetização, educação e cultura em qualquer idade;

l) Filiar-se e participar de entidades congêneres que reivindique projetos que forem de interesse comum.

 

Art. 3º - A AMEI é a entidade máxima de representação, reivindicação, coordenação e defesa dos interesses gerais dos moradores e empresários da respectiva Comunidade.

 

Art. 4º - A Sociedade tem personalidade jurídica distinta dos seus associados, os quais não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações da Sociedade.

 

CAPÍTULO II

Do Patrimônio da Associação:

 

Art. 5º - O patrimônio da Associação será constituído:

a) por tudo o que for adquirido ou recebido por doação;

b) dos resultados de atividades sociais;

c) contribuição social dos associados.

    

Art. 6º - Em caso de dissolução da Associação o seu patrimônio será doado a entidades beneficentes, existentes no próprio Bairro, designadas pela Assembléia Geral.

§ único - A dissolução da Associação só poderá ocorrer pela deliberação de dois terços (2/3) dos associados.

    

Art. 7º - Os saldos apurados ao final de cada exercício poderão ser aplicados na aquisição de bens ou imóveis desde que sejam aprovados pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO III

Do Quadro Social e sua Classificação ou da Admissão e Exclusão dos Sócios:

     

Art. 8º - O quadro social da Associação de Moradores e Empresários é constituído por um número ilimitado de sócios, sem atender distinções de nacionalidade, opinião e/ou filiação político-partidária, de cor, credo religioso, sexo e/ou sua tendência, sendo classificados dentro das seguintes categorias:

 

I - Fundadores: que assinaram a ata de fundação da entidade.

II - Efetivos: que foram admitidos após a fundação.

III – Honorários: aquelas pessoas físicas ou jurídicas a quem for concedida tal honra, por relevantes serviços prestados, por indicação da Diretoria Executiva ou Assembléia Geral, e por  esta aprovados, sem direito a votar e ser votado.

IV - Colaboradores: Serão sócios colaboradores todas e quaisquer pessoas que, preenchendo os requisitos da ficha de cadastro, forem aprovados pela diretoria, com o endosso de um dos sócios integrantes da Sociedade que conheça a idoneidade moral do mesmo.

§ único – A idade mínima para ser membro da Associação é de 18 anos.

 

CAPÍTULO IV

Dos Direitos dos Sócios:

    

Art. 9º -  São direitos dos sócios:

a) Utilizar os serviços da Assembléia e participar de suas atividades, assembléias e promoções;

b) Recorrer à Assembléia Geral de qualquer decisão que, no seu entender, infrinja sua convivência social;

c) Ser respeitado em sua personalidade e em suas convicções morais e filosóficas e religiosas;

d) Caberá ao associado, conforme a sua vontade desligar-se da Associação através de um requerimento;

e) Votar e ser votado para cargos eletivos;

1º Para reclamar de seus direitos o sócio deverá ter participado regularmente das reuniões da Associação nos últimos 6 (seis) meses.

 

CAPÍTULO V

Dos Deveres dos Sócios:

 

Art. 10º São deveres dos sócios:

a) Cooperar para o desenvolvimento e prestígio da Associação e da Comunidade;

b) Participar de forma objetiva na promoção do desenvolvimento e defesa do prestígio do Bairro e da Associação;

c) Observar as normas deste Estatuto e do Regimento Interno aprovado pela Assembléia Geral;

d) Obedecer e cumprir as decisões da Diretoria e demais órgãos da administração da Associação;

e) Efetuar o pagamento de todas as contribuições e taxas que são decididas em Assembléia;

f) Preservar os bens da Associação, ressarcindo-a de qualquer prejuízo que tenha causado direta ou indiretamente;

g) Comparecer às Assembléias Gerais ou outras reuniões para as quais tenha sido convocado;

h) Participar de todos os movimentos, mobilizações e atividades que o Bairro realizar em função de seus interesses.

i) Desempenhar com responsabilidade os cargos para os quais forem eleitos e ou designados.

 
 
CAPÍTULO VI

Das Contribuições:

     

Art. 11º - É de exclusiva competência da Diretoria Executiva, fixar quando necessário às contribuições financeiras devidas pelos sócios a título de taxa de manutenção.

 

CAPÍTULO VII

Das Penalidades:

     

Art. 12º - Por infração aos dispositivos deste estatuto e do regimento interno os sócios incorrerão, conforme a gravidade das faltas na penalidade:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Eliminação.

     

Art. 13º - A pena de advertência será sempre aplicada oralmente ou por meio de carta, reservada aos casos de ocorrências de natureza leve.

    

Art. 14º - A suspensão será aplicada ao associado que tenha praticado falta de natureza grave, atentatória aos interesses da Associação e às normas constantes no Estatuto e Regimento Interno.

 

§ I - A pena de suspensão não poderá ser superior a 6 (seis) meses.

     

Art. 15º - A pena de eliminação acarretará a perda definitiva da condição de sócio sendo aplicada nos seguintes casos:

I - Desacato às determinações decididas em Assembléia Geral;

II - Procedimento incompatível e prejudicial aos interesses da Associação e prática de atos fora ou dentro do ambiente social danosos e comprometedores à Associação de Moradores e à comunidade.

III - Falta de pagamento das contribuições, conforme o exigido, ou atraso superior a 3 (três) meses, sem justificativa perante a Diretoria Executiva.

 

Art. 16º - As penalidades serão aplicadas.

a)  Pelo Presidente com o referendo da Diretoria Executiva, quando a pena exigir sanção imediata por sua natureza, a qualquer sócio da entidade.

b)  Pelo Conselho Deliberativo, quando a falta tenha sido cometida pelo Presidente e/ou demais membros da Diretoria Executiva.

 

Art. 17º - As penalidades entrarão em vigor a partir da data em que o sócio for notificado ou no caso de recurso, imediatamente após o seu deferimento.

§ único - Será comunicado aos sócios as respectivas penalidades que forem aplicadas aos seus dependentes.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Recursos:

 

Art. 18º - Será assegurado aos sócios o pedido de reconsideração por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data a que se refere o Artigo anterior.

 

CAPÍTULO IX

Dos Órgãos de Decisão:

 

Art. 19º - A AMEI exercerá suas funções através dos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal;

d) Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO X

Da Assembléia Geral:

 

Art. 20º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação e se constitui dos sócios fundadores e efetivos, maiores de 16 (dezesseis) anos e que se encontrem em pleno gozo de todos seus direitos estatutários.

 

Art. 21º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente:

I - Ordinariamente para eleger a Diretoria Executiva da Associação e para a tomada de posse da mesma e do Conselho Fiscal com o planejamento das atividades anuais.

II - Extraordinariamente em qualquer oportunidade, por convocação do presidente da Associação ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios em pleno gozo de seus direitos.

 

Art. 22º - A convocação deverá ser feita por edital fixado na sede da Associação, por telefonema, e-mail ou carta aos associados, aos demais através de publicação em mídia impressa de circulação local, no mínimo 6 (seis) dias de antecedência. Deverão constar neste edital, a data, a hora, local e a ordem do dia.

 

Art. 23º - Instalará a Assembléia Geral o presidente da Associação de Moradores e Empresários ou qualquer membro da Diretoria Executiva na seqüência de quadros.

 

Art. 24º - É de competência exclusiva da Assembléia:

a) Eleger a mesa diretora;

b) Instalação do processo eleitoral que elegerá a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

c) A dissolução da Associação com voto pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados;

d) Modificar, alterar o estatuto se assim for o entendimento;

e) Resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na interpretação dos artigos, letras ou parágrafos, deste estatuto, bem como os casos omissos.

 

Art. 25º - A Assembléia Geral só poderá funcionar:

I - Em primeira convocação com a presença de metade mais um dos associados;

II - Em segunda convocação, meia hora após, com a presença de qualquer número de sócios.

1º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos sócios presentes e inseridas em ata lavrada, lida e aprovada na ocasião.

2º Na votação da Assembléia Geral não serão aceitos votos por procuração.

3º Para a Assembléia Geral poder deliberar qualquer assunto é necessário 50% mais 1 (um) de votos dos sócios presentes.

 

CAPÍTULO XI

Da Diretoria Executiva:

 

Art. 26º - A Diretoria Executiva da Associação será composta por: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e  2º Tesoureiro.

 

Art. 27º - Os membros da Diretoria Executiva só poderão ser reeleitos por dois mandatos consecutivos na mesma função.

§ único - Poderão também ser destituídos do cargo por decisão da Assembléia Geral, os membros da Diretoria Executiva que infringirem as normas do Estatuto.

 

Art. 28º - Compete à Diretoria Executiva:

a) Administrar e zelar pelos bens e interesses da Associação;

b) Apresentar anualmente em Assembléia Geral o relatório, balanço e contas dos trabalhos acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

c) Representar a Associação em juízo ou fora dele ativa e passivamente, pessoalmente ou através de procuradores credenciados;

d) Estimular os movimentos populares, nas suas diferentes formas de organização que visam melhores condições de vida dos moradores;

e) Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos do presente estatuto.

 

Art. 29º - A presidência é constituída de um Presidente e um Vice-presidente:

 

Ao Presidente:

a) Convocar, presidir e encerrar as sessões da Diretoria Executiva e Assembléias Gerais;

b) Anunciar a ordem do dia e os assuntos da pauta;

c) Procurar por todos os meios discutir os assuntos não passando a outro sem ser o anterior aprovado ou não;

d) Zelar pela fiel execução do estatuto, regulamentos e resoluções aprovadas;

e) Providenciar para que todos os cargos eletivos estejam preenchidos;

f) Assinar todas as autorizações de gastos, retiradas bancárias, recibos e correspondências da Associação juntamente com o tesoureiro;

g) Rubricar todos os livros da Associação;

h) Representar a Associação, ou fazer-se representar em todas as solenidades a que for convidado;

i) Solucionar os casos de urgência submetendo-os a aprovação da Diretoria Executiva;

j) Apresentar anualmente à Assembléia Geral, relatórios das atividades e prestação de contas.

 

Ao Vice-Presidente compete:

a) Substituir o Presidente, nos seus impedimentos e ou licenciamentos, com todas as prerrogativas e poderes;

b) Auxiliar o Presidente e Diretores, em todos os serviços e tarefas administrativas;

 

Art. 30º - A secretaria é constituída de um 1º e um 2º Secretários, e a eles competem:

 

Ao 1º Secretário(a):

a) Substituir o Vice-Presidente nos impedimentos;

b) Ter sob sua guarda a responsabilidade de todos os livros da Associação, exceto os que estiverem em uso da tesouraria;

c) Secretariar e redigir as atas de todas as reuniões presididas pelo Presidente ou seu substituto legal, apresentando-se nas reuniões seguintes, a fim de que sejam apreciadas, aprovadas ou não;

d) Ler nas reuniões todas as correspondências solicitadas pelos diretores, fornecendo os dados respectivos;

e) Redigir e assinar juntamente com o Presidente, todas as correspondências expedidas;

f) Oficializar no prazo de 48 horas, aos associados que forem designados, suspensos ou eleitos para qualquer cargo ou comissão;

g) Entregar a Secretaria ao seu sucessor com minucioso relatório e um inventário de tudo quanto pertence à mesma;

 

Ao 2º Secretário(a):

Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos e auxiliá-lo em todas as suas atividades afins.

 

Art. 31º - A Tesouraria é composta de um 1º e um 2º Tesoureiro, e a eles competem:

Ao 1º Tesoureiro (a):

a) Ter sob sua guarda as responsabilidades do patrimônio da sociedade;

b) Arrecadar as contribuições e demais rendas da sociedade, assinando os respectivos recibos;

c) Assinar com o Presidente, os cheques e demais papéis relativos ao movimento de valores;

d) Ter sob sua guarda o livro-caixa;

e) Elaborar o balanço anual e os inventários patrimoniais;

f) Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva;

g) Apresentar anualmente ou em caráter extraordinário os documentos hábeis para a Presidência da Associação.

 

Ao 2º Tesoureiro (a):

Compete ao 2º Tesoureiro substituir ao 1º Tesoureiro nos seus impedimentos ou auxiliá-lo em todas as atividades afins.

 

CAPÍTULO XII

Do Conselho Fiscal:

 

Art. 32º - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, será composto por três membros efetivos e três membros suplentes. Desde que sejam moradores ou empresários com negócios instalados no Bairro por mais de 01 (um) ano, e sejam maiores de dezoito (18) anos, em pleno uso dos seus direitos sociais e serão eleitos em Assembléia Geral ordinária de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos.

 

Art. 33º - Ao Conselho Fiscal compete:

a) Examinar os balancetes bem como o balanço anual e emitir pareceres a respeito;

b) Fiscalizar os atos da Diretoria e Tesouraria;

c) Estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação;

d) Reunir-se semestralmente em caráter ordinário.

e) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros presentes e registradas em livros próprios de atas.

 

CAPÍTULO XIII

Do Conselho Deliberativo:

 

Art. 34º - O Conselho Deliberativo é o órgão de manifestação coletiva dos sócios, competindo-lhe todos os poderes não expressamente atribuídos aos demais órgãos da Sociedade. Compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, desde que sejam empresários estabelecidos ou moradores do Bairro por mais de 01 (um) ano, e sejam maiores de dezoito (18) anos, em pleno uso dos seus direitos sociais e serão eleitos em Assembléia Geral ordinária de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos.

 

Art. 35º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas trimestralmente, ou antes, deste período, se as necessidades sociais assim o exigirem.

 

Art. 36º - Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, durante o ano, sem justa causa.

 

Art. 37º - Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Eleger o seu Presidente e Secretário.

b) Dar posse ao Presidente e o Vice-presidente, membros da Diretoria Executiva e seu Conselho Fiscal.

c) Aprovar os nomes indicados pelo presidente da Associação para compor a sua Diretoria.

d) Deliberar sobre a concessão de títulos de sócios honorários, quando sugeridos.

e) Aplicar as penalidades de sua competência e deliberar em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidades, na forma dos estatutos.

f) Deliberar sobre o Regimento Interno da sociedade, proposto pela Diretoria Executiva.

g) Deliberar sobre o orçamento elaborado pela diretoria.

h) Julgar, anualmente, as contas prestadas pela Diretoria Executiva, o Balanço Geral e execução orçamentária, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e do relatório do Presidente da Sociedade.

i) Autorizar operações de credito, solicitadas pela Diretoria Executiva, inclusive com o oferecimento de garantias ou alienação de bens imóveis.

j) Deliberar sobre as contribuições e taxas que devem ou não ser pagas pelos sócios, pela ocupação das dependências da sociedade para realização de festividades e ou reuniões diversas, uma vez solicitadas.

k) Aceitar a demissão, destituir ou suspender os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e de qualquer comissão, pela inobservância das disposições estatutárias, responsabilizando-se por danos morais ou materiais causados na Associação.

l) Tomar qualquer deliberação não expressamente da competência da Assembléia Geral da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, deliberar sobre os casos omissos e interpretar as disposições estatutárias.

m) Modificar os presentes Estatutos com a aprovação de 2/3 dos sócios presentes na Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO XIV

Dos Procedimentos Eleitorais:

 

Art. 38º - A convocação para eleições da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, será feita por um edital de convocação onde deverá constar: dia, hora, local de votação e apuração.

 

Art. 39º - O prazo de registro das chapas será de 15 dias que antecedem as eleições.

 

Art. 40º - As eleições para Diretoria Executiva serão realizadas de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos em Assembléia Geral Ordinária convocada expressamente para fins eletivos, sempre por voto secreto.

I - Será permitida reeleição para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, por mais de um exercício.

 

Art. 41º - As eleições serão normais em cédula única impressa com o nome das chapas concorrentes, fornecida pela Diretoria Executiva em exercício. 

 

Art. 42º - Todos os sócios poderão se candidatar a cargos eletivos, sendo que estejam associados a 1 (um) ano antes da eleição e estar em pleno gozo dos seus direitos.

 

Art. 43º - Todos os Associados presentes, poderão votar, devendo assinar o livro de presença, obedecendo as exigências anteriormente estabelecidas pela Diretoria Executiva em exercício.

I - Os associados analfabetos terão direito a voto, pois é garantido na Constituição Federal, e seu nome deve ser anotado pelo Presidente da mesa eleitoral no livro de presenças.

II - Toda e qualquer tipo de campanha para eleição da Diretoria Executiva deverá cessar até 24 horas antes do pleito.

 

Art. 44º - A comissão eleitoral deverá ser definida em Assembléia, com prazo mínimo de 30 dias, em número de três e que não poderão ser candidatos.

 

Art. 45º - O candidato só poderá concorrer através de uma única chapa.

§ Único: Todo voto em duplicata ou que contiver qualquer impressão que identifique, também os que fizerem campanha de escritos jocosos, ou mesmo sem rubrica do Presidente da mesa eleitoral serão considerados nulos.

 

Art. 46º - Será eleita a chapa que alcançar a maioria simples dos votos válidos ou por aclamação, quando for chapa única.

I - Será empossada a chapa com os componentes nomeados, que forem declarados pela Assembléia Geral, ou pelo voto secreto no mesmo dia da eleição.

 

Art. 47º - Não serão admitidos votos por procuração.

 

CAPÍTULO XV

Meio de divulgação da Associação:

 

Art. 48º - Como órgão de divulgação, circulará, com periodicidade a ser fixada no Regimento Interno, veículo de comunicação impresso (jornal ou revista) da Associação, com as seguintes finalidades:

a) Dar ciência à comunidade dos principais atos oficiais, campanhas, trabalhos, mobilizações e conquistas da Associação;

b) Informar sobre eventos sociais, culturais, artísticos, desportivos ou de qualquer outra natureza que venham a ser programados;

c) Prestar informações e esclarecimentos úteis, com a participação e a colaboração dos membros da comunidade;

d) Divulgar notícias a respeito de moradores, membros da Associação, usuários e comerciantes;

e) Inserir propagandas remuneradas que contribuirão para cobrir os custos da publicação;

f) Divulgar matérias de elevado teor jornalístico, literário ou cultural.

 

CAPÍTULO XVI

Das Disposições Gerais e Transitórias:

 

Art. 49º - O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos começando com a Assembléia Geral.

 

Art. 50º - As sigla e logomarca de identificação da Sociedade será instituída através do Regimento Interno e aprovada pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 51º - As disposições do presente estatuto serão complementadas pelo Regimento Interno, deliberações, portarias, resoluções, ordens de serviços, circulares e por comissões.

 

Art. 52º - O presente estatuto poderá ser reformulado pelos associados em Assembléia Geral de acordo com o artigo 24º (vigésimo quarto).

 

Art. 53º - Qualquer um dos cargos que vagarem por qualquer tempo serão providos de nomeação pela Diretoria Executiva.

 

Art. 54º - A Associação não remunera por qualquer título ou forma os cargos da Diretoria Executiva, como também não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 55º -Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, limitando-se as contribuições mensais.

 

Art. 56º - Este Estatuto Social entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco.

 

Art. 57º - Depois de aprovado o presente estatuto, estará a disposição dos associados para consulta.

 

Art. 58º - A regulamentação do presente Estatuto se processará através de Regime Interno da Associação que deverá ser aprovado pela Diretoria Executiva, no prazo de 90 (noventa dias) dias contados do início da vigência deste Estatuto.

 

Art. 59° - O presente Estatuto entrará em vigor depois de devidamente registrado, no Cartório de Registro de documentos e títulos e cumpridas as demais formalidades legais.

 

 

 

   

Recife/PE, ..... de Maio de 2010

 
 
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