DIREITOS

Como fazer valer seus direitos, quais mecanismos utilizar

Mecanismos Parlamentares de Participação Cidadã no Brasil

MUNICÍPIOS

QUAL O TIPO

QUEM PODE

A QUEM DIRIGIR

QUAL A LEI

OBSERVAÇÕES

Acompanhamento das sessões

Cidadãos / Entidades

Câmara / Assembléias

Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara A Sessão só será secreta por decisão da maioria absoluta e por motivo relevante

Petição sobre informações

Cidadãos / Entidades

Mesa da Câmara /
Pres. de comissão

Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Constituição Federal Art. 58,§ 2º, IV  

Reclamações/ queixa / representações

Cidadãos /

Presidente de Comissão / Autoridades

Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Constituição Federal , Art. 58,§ 2º, IV Apuração de atividades / omissões de autoridade pública
Tribuna Livre Cidadãos/ Entidades Plenário da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno

Inscrição prévia . A duração depende do Lei Orgânica do Município ou Regimento Interno

Prestar depoimento Cidadãos / Comissão

Constituição Federal Art.58, § 2º, V e Lei Orgânica do Município e Regimento Interno

Solicitação de Comissões da Câmara
Discussão de projeto Lei – 1ª debate Cidadãos /   Entidades Plenárias da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Inscrição prévia – Tribuna Livre
Apresentação de denúncias, debates e sugestões Cidadãos / Entidades Plenária da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno Inscrição prévia – Tribuna Livre. Duração depende do Regimento Interno
Denúncia de irregularidades

Cidadãos /
Partidos Políticos /
Associações / Sindicatos

Comissão de Fiscalização Lei Orgânica do Município e Regimento Interno A apuração é feita pela Comissão
Audiências Públicas Entidades Comissões Constituição Federal , Art.58, § 2º, II e Lei Orgânica do Município A decisão é dada pela Comissão
Participação no debate de projetos nas comissões Entidades

Presidente da Câmara e da Comissão

Lei Orgânica do Município e Regimento Interno

Requerimento prévio, decisão do Presidente da Comissão
Iniciativa ou Projeto de lei 5% do eleitorado  Câmara Constituição Federal , Art.29, XIII Identificação através do título eleitoral
Defesa de Projeto de iniciativa popular Cidadãos / Entidades Plenário da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno Garante a participação da sociedade civil

Mecanismos Judiciais de Participação Cidadã no Brasil

MUNICÍPIOS, ESTADOS & FEDERAÇÃO

QUAL O TIPO

QUEM PODE

A QUEM DIRIGIR

QUAL A LEI

OBSERVAÇÕES

Ação Popular

Cidadãos Autoridades Constituição Federal Art.5º, LXXIII e Lei 4.717 de 1965 Anulação de atos contra o patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural. Licitação requerida à Justiça

Mandado de Segurança Coletivo

Partido Político / Sindicatos /
Associação
Autoridades Constituição Federal Art.5º, LXI e Lei 1.533 de 1951 Defesa de direito coletivo violado pela autoridade

Ação Civil
Pública

Associações constituídas
há 01 ano
Autoridades Lei 7.347 de 1985
Lei 7.853 de 1989
Lei 8.069 de 1990
Lei 8.078 de 1990
Impede danos ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público, defesa de interesse geral (difuso e coletivo); ofensa a direitos da criança. Poderá ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação e pelo Ministério Público

Representação ao Ministério Público

Cidadãos / Entidade Ministério Público Lei 8.666 de 1993, Art.101 Fornecer ao representante do Ministério Público informações sobre fatos que podem ser objeto de Ação Penal Pública

Mandado de Injunção

Cidadãos / Entidade Autoridade Competente Constituição Federal   Art. 5º LXXI Proteção de direitos individuais e coletivos com expedição de normas

“Habeas data”

Cidadãos / Entidade Autoridade Competente Constituição Federal Art. 5º LXXII Conhecimento e retificação de informações sobre cidadão ou entidade

Representação ao Ministério Público

Cidadãos / Entidade Ministério Público Constituição Federal Art.129 III Lei 7.347 de 1985 Promover inquérito para proteção de direitos; meio ambiente, patrimônio político e social

Ação civil
coletiva de responsabilidade

Associações / Cidadão Autoridade Lei 8.078 de 1990
Art.91º
Interesses/direitos difusos/interesses e direitos coletivos; individuais e homogêneos

Direito à educação

Cidadão/ grupos Associação/ Org. Sindical/
Entidade de classe/
Ministério Público
Poder Judiciário Poder Executivo Constituição Federal Art.208, § 2º LDB - Art.5º Ação com rito sumário e gratuito

Representação ao Ministério Público para ação de crime de responsabilidade

Cidadãos / Entidade Tribunal De Justiça e Prefeito Secretaria de Educação Constituição Federal Art.208, § 2º LDB - Art.5º § 4º Decreto – Lei 201 de 1967 No caso de negligência

Fonte Inicial de Pesquisa: Cartilha A Certeza na Frente, As Leis na Mão - Equipe

INSTRUMENTOS DE AÇÃO DO CIDADÃO

 
Instrumentos Administrativos Municipais INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR  QUANDO UTILIZAR A DENÚNCIA?
PLEBISCITO REFERENDO POPULAR PROJETO DE INICIATIVA POPULAR
Instrumentos Judiciais  CRIMES DE RESPONSABILIDADES AÇÃO POPULAR
MANDADO DE SEGURANÇA Ação Civil Pública MANDADO DE INJUNÇÃO
HAbeas Corpus HAbeas Data CARTA SOCIAL

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Instrumentos Administrativos Municipais

São aqueles dirigidos pelos cidadãos à Administração Municipal. Visam obter informações e documentos sobre atos e decisões, denúncia de irregularidades cometidas pelo Prefeito ou funcionário da Administração.

Pedido de informações de interesse particular ou coletivo. Deve ser prestado no prazo determinado na Lei Orgânica do Município. Não sendo atendido, no prazo, pode haver denúncia, por CRIME DE RESPONSABILIDADE, através do Promotor.

Crime de responsabilidade pode resultar na perda de mandato, Artigo 5º XXXIII da Constituição.

Petição a qualquer órgão em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder. Veja modelos de petições no fim desta cartilha.

Obtenção de certidões de atos e contratos (decreto, portaria, aviso, circular) para defesa de direitos. o não fornecimento de certidões é considerado CRIME DE RESPONSABILIDADE. Decreto Lei 201/67.

Fiscalização de contas do orçamento municipal – o artigo 31, § 1º da Constituição Federal permite que o cidadão, examine a documentação das contas, podendo inclusive questionar sobre sua legitimidade e legalidade. A documentação das contas deve ser exibida durante sessenta dias, a cada ano. O período exato é fixado pela Lei Orgânica Municipal. Acompanhamento do processo de licitação – Concorrência para contratação de obras, serviços, compras, alienações com base na Lei 8.666 de 21.06.93 Impugnação de edital de licitação – Deve ser feita até cinco dias antes da abertura dos envelopes de habilitação, conforme a Lei 8.666 de 21.06.93. Denúncia ao Tribunal de Contas – Por falta de prestação de contas, o Artigo 74, § 2º da Constituição Federal diz que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

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INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Instrumentos Parlamentares

São aqueles utilizados na CÂMARA DOS VEREADORES, que representa o Poder Legislativo no seu Município.

Acompanhar às Sessões:

Todos podem participar das sessões porque estas são públicas. Antes porém, se informe sobre os assuntos que vão ser debatidos. peça a pauta na Câmara antes do começo da sessão.

Obs: Esse acompanhamento vai servir para:

  • entender como funciona o Poder Legislativo;
  • avaliação do desempenho dos vereadores e conforme sua atuação, denunciar na comunidade;
  • pressionar para que a Câmara aprove as reivindicações da comunidade.

Petição à Mesa da Câmara:

Este instrumento é assegurado no artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV da Constituição Federal e pode ser utilizado para pedir informações sobre o andamento de projetos ou relatórios encaminhados ao Prefeito.

Uso da Tribuna Livre:

Deve ser utilizado este instrumento para denúncia de problemas ou debate de um tema ou mesmo para apresentar sugestões. O uso da Tribuna Livre deve estar regulado na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

Opinião sobre Projetos:

Tanto o cidadão quanto as entidades podem se inscrever para dar opinião sobre projetos que estão em debate. Consulte o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do seu Município.

Assessoria e Apoio Técnico a Vereadores:

Serve para contestar projetos prejudiciais à população. Pode também ser utilizado para apresentação de defesa de Projetos de Lei ou para indicações.

Convocação de Sessões Especiais sobre Determinados Temas:

Este instrumento deve ser utilizado em articulação com a mesa diretora da Câmara ou Vereadores e devem ser convidadas pessoas especialistas para debater o assunto.

Convocação de Audiências Públicas:

Deve ser utilizada em articulação com os Presidentes das Comissões da Câmara. Estas audiências públicas se realizam com entidades da sociedade civil, conforme o artigo 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara.

Convocação de Administradores para Depor:

Instrumento a ser utilizado em articulação com vereadores e membros das comissões. Está no artigo 58, § 2º, Inciso V da Constituição Federal.

Denúncia de infração Político-Administrativa:

Esta denúncia é feita por um cidadão, ao Plenário da Câmara e tem por fim a cassação de mandato de prefeito, vice prefeito e vereadores. O fundamento está no decreto-lei 201/67.

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QUANDO UTILIZAR A DENÚNCIA?

Em caso de:

  • houver impedimento para o funcionamento da Câmara ou exame de livros e documentos;

  • não atender pedido de informações;

  • omissão de ato de sua competência;

  • deixar de apresentar a proposta orçamentária;

  • descumprimento do orçamento;

  • descumprimento de qualquer Lei.

  • Iniciativa de projetos de lei:

Necessita da assinatura de 5% dos eleitores do município. É melhor estar articulado com algum vereador para apoiar. Mesmo sem apoio de um vereador a mesa da Câmara tem obrigação de receber e encaminhar para a votação um projeto de lei de iniciativa da comunidade.

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O PLEBISCITO

Trata-se de outro meio ou instrumento através do qual a cidadania pode ser exercida.

O que é?

  • É uma consulta à população sobre um assunto importante e polêmico.
  • Por exemplo: As autoridades governamentais desejam saber se devem ou não introduzir oficialmente o aborto no país.
  • Para saber a opinião da população, o assunto é colocado em votação e os cidadãos e cidadãs respondem sim ou não.
  • Se a maioria das respostas for não, não será votada lei que autorize a prática do aborto.
  • Somente podem convocar plebiscito
  • O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) se o tema for de interesse de todo o país

Foi o caso do plebiscito de abril de 1993, quando os eleitores foram chamados a escolher sobre a forma e sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo e monarquia ou república).

  1. - As assembléias legislativas, se o tema for de interesse da população de determinado Estado.
  2. - As câmaras de Vereadores, se o tema for de interesse dos Municípios.

Nada impede, porém, que os cidadãos dirijam abaixo-assinado àqueles órgãos solicitando a realização de plebiscito sobre determinado assunto de interesse coletivo.

O REFERENDO

O Referendo é semelhante ao plebiscito. Ou seja, também é uma consulta que se faz a população.

A diferença é que, no caso do referendo, os cidadãos são chamados a dizer, através do sim ou não se alguma medida ou lei já aprovada deve continuar a valer.

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INICIATIVA POPULAR

O que é?

A iniciativa popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos e cidadãs apresentar projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores.

Por exemplo: todos sabem da existência de uma Justiça Militar, que é responsável pelo julgamento dos crimes praticados pelos policiais militares, quando cometidos no exercício de suas funções.

É conhecido, também, o corporativismo das decisões, isto é, o espírito de amizade que orienta os julgamentos resultando raramente que os policiais submetidos são punidos.

Pois bem.

Os cidadãos podem se reunir e apresentar um projeto de lei para acabar com os tribunais militares, para que os maus policias sejam julgados pela justiça comum.

Como?

Para apresentar um projeto de lei, sobre qualquer assunto, através da Iniciativa Popular, é necessário:

  • assinatura de 1% dos eleitores de todo o país = aproximadamente 950.000 eleitores, distribuídos em pelo menos 5 Estados Brasileiros.

Os números parecem altos à primeira vista; mas se considerarmos a organização dos cidadãos em torno de determinada tema, a Iniciativa Popular é poderoso instrumento de exercício da cidadania, porque capaz de criar direitos que poderão se transformar em lei.

Comparados as assinaturas dos eleitores, que deverão ser acompanhadas do número do título do eleitos, o projeto deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília.

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Instrumentos Judiciais

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

A utilização desses meios visa obter uma decisão do Judiciário ou uma ação do Ministério Público.

Ação Popular – com base no Artigo 5º LXXXIII da Constituição Federal e a Lei 4.717/65. Este instrumento é utilizado pelo cidadão, em nome da coletividade. O benefício é a comunidade. É um remédio judicial que deve ser utilizado para anular atos do poder público, prejudiciais ao patrimônio público, moralidade histórico cultural, licitação. Obs: Os atos ou omissões devem ser ilegais, ou seja, contrários à Lei. Por exemplo: a admissão ilegal de funcionários (sem concurso), contratação de obras e serviços sem licitação, compra de bens acima do valor.

À omissão por falta de prestação de contas do prefeito caberá Ação Popular.

Mandato de Segurança Coletivo – Assegurado no artigo 5º , LXX da Constituição Federal, podendo ser utilizado por Partido Político, sindicatos e associações com funcionamento há mais de um ano, para defesa de direito coletivo desrespeitado ou ameaçado por ato de autoridade. O ato ou omissão da autoridade deve prejudicar ou ameaçar direito de uma categoria. Obs: - O direito em questão deve ser claro e sem dúvida;

O Mandato de segurança deve ser encaminhado até 120 dias após o conhecimento do ato da autoridade.

Ação Civil Pública – Garantida no artigo 129, inciso III da Constituição Federal e regulamentada na Lei 7.347/85. Pode ser encaminhada pelo Promotor, entidades estatais, associações constituídas há mais de um ano. Obs: Serve para impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, proteger bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, outros interesses difusos e coletivos, inclusive direitos da criança e adolescente. Para este, usar também a Lei 8.069, de 13.07.90.

Representação junto ao Ministério Público – Assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III e Lei 7347/85. A ser utilizado pelo cidadão ou por uma entidade, através de uma petição ao Promotor. O objetivo dessa representação pode ser a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio público e social e outros interesses coletivos. Mandado de Injunção – Previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal. Visa proteger direitos dos cidadãos, assegurados na Constituição Federal. Cabe Mandato de Injunção, quando o Poder Executivo ou Legislativo deixou de criar Leis regulamentando o direito assegurado na Constituição Federal. Representação para ação de crime de responsabilidade – Uma denúncia feita por qualquer cidadão, levando ao conhecimento do Delegado de Polícia, quando houver crime de responsabilidade.

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CRIMES DE RESPONSABILIDADES

Os crimes de responsabilidades estão definidos no Decreto Lei 201/67, artigo 1º. Veja alguns deles:

  • desvio de bens e recursos públicos ou utilização indevida;
  • falta de prestação de contas no prazo;
  • contrair ou conceder empréstimo sem autorização da Câmara;
  • alienar ou onerar bens imóveis sem autorização da Câmara;
  • adquirir bens sem licitação;
  • nomeação ilegal de servidor;
  • deixar de fornecer certidões de atos e contratos nos prazos;
  • negar execução de Lei ou descumprir decisão judicial.

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AÇÃO POPULAR

Ação Popular : (Art. 5o. , LXXIII) Serve para que qualquer grupo de cidadãos anule, ou seja, torne sem efeito algum ato que prejudique o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Com isso, qualquer grupo de cidadãos pode interferir na administração pública, questionando atos que prejudiquem o direito de todos.

Patrimônio Público: Conjunto de coisas de valor que pertencem a uma coletividade,

por exemplo: os postes e luminárias, os jardins e praças de uma cidade, as escolas, hospitais públicos, etc.

Patrimônio Histórico e Cultural: Os monumentos históricos, os museus, livros, romances, pinturas, músicas, peças de teatro, etc.

A ação popular constitui mais um instrumento de exercício da cidadania, ou seja, mais uma “arma” jurídica para que o particular possa fazer uso no sentido de fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos, melhor dizendo, como outrora, dos chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas. Ela possui seu “embrião” já na época remota do antigo direito romano, onde a noção de estado não era bem definida e que se compensava tal falta de rigor científico e conceitual “com uma noção atávica e envolvente do que fosse o ‘povo’ e a ‘nação’ romanos. Ou seja, a relação entre o cidadão e a res publica era calcada no sentimento de que esta última ‘pertencia’ em algum modo a cada um dos cidadãos romanos...” Aparecendo pela primeira vez num texto legal em 30 de março de 1836, na chamada lei comunal da Bélgica, em seguida na França em 18 de julho de 1837. No Brasil, foi definida expressamente pela primeira vez na Constituição de 1934, embora houvesse reminiscências dela nos períodos Imperiais e do início da República. Está regulamentada pela lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, que foi recepcionada pela nova ordem constitucional, conforme prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988.

A ação popular, pois, “é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.” Como se está a ver, o autor dessa ação é qualquer pessoa física, humana, que possua o gozo dos direitos políticos, pois a lei exige que cópia do título de eleitor, ou documento equivalente, acompanhe a peça inicial do processo (art. 1º, § 3º). Diga-se de passagem que, o autor age, ou aciona o poder judiciário, buscando fazer valer os interesses de toda a coletividade, isto é, será um beneficiário indireto dessa ação, no momento em que pretende desfazer um dano causado ao patrimônio público, que, segundo a lei, entende-se como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (art. 1º, § 1º).

Porém, não pode o cidadão sair questionando todo e qualquer ato ou contrato administrativo, é necessário que este ou aquele tenha sido realizado de maneira contrária às normas ou com desvio dos princípios norteadores da Administração Pública, tais como o da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade, etc. Assim, tem que haver a ilegalidade ou ilegitimidade do que se pretende anular, repondo ao patrimônio público o prejuízo, no que este é o último requisito dessa ação, a lesividade ao patrimônio público, o qual não necessariamente deva ser de ordem pecuniária, abrangendo, também, os valores morais, artísticos, estéticos, espirituais, ou históricos da sociedade ou comunidade, isso quer dizer, valores de ordem moral e cívica.

Para fundamentar e comprovar tanto a ilegalidade como a lesividade mencionadas, o autor tem o direito de requerer aos órgãos administrativos, gratuitamente, valendo-se do direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal), as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas (art. 1º, § 4º, da Lei da Ação Popular), as quais serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que o autor der entrada com o requerimento e somente poderão ser utilizadas para a instrução da respectiva ação popular, devendo haver a negativa do fornecimento ao cidadão tão-só no caso de, justificadamente apontado, haver sigilo em razão do interesse público (§§ 5 º e 6º), o que não impedirá a propositura da ação, cabendo, nesse caso, ao juiz da causa requisitá-las, fazendo com que o processo tramite em segredo de justiça até o seu fim. Essa ação possui quatro aspectos quanto à finalidade, podendo ser preventiva, quando o autor busca evitar que o ato ou contrato que venha a causar lesão ao patrimônio público, em função da ilegalidade ou ilegitimidade, se efetive; repressiva, em que buscará a reparação do dano decorrente de tal tipo de ato ou contrato administrativo; corretiva, visando corrigir a atividade nociva perpetrada pelo administrador; ou, por fim, supletiva, na qual o cidadão velará para que haja a atuação por parte da Administração Pública, quando esta estiver obrigada por lei para agir e se mostrar inerte, redundando em lesão ao patrimônio público.

O autor da ação popular contará com um forte aliado, que é o Ministério Público, o qual atuará como fiscal da lei e parte legítima para produzir e impulsionar a produção de provas (art. 6º, § 4º), podendo, inclusive, vir a assumir a condição de titular da ação, caso o autor originário desista ou seja “absolvido na instância” (art. 9º). Portanto, faz-se necessário requerer a intimação do Ministério Público na petição inicial. Vale salientar, também, que qualquer concidadão poderá vir a juízo para “auxiliar” no processo, como litisconsorte do autor originário (art. 6º, § 5º). Bem, a lei da ação popular descreve claramente os casos em que se presume a nulidade, ilegalidade e lesividade dos atos e contratos administrativos, nos artigos 2º e 4º, respectivamente, deixando claro que tais casos não exaurem totalmente a existência de outros, conforme esclarece o artigo 3º.

Os sujeitos passivos serão, por sua vez, as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e os beneficiários diretos do mesmo. Devendo a ação ser proposta contra todos, como litisconsortes, havendo a exclusão de algum deles em caso de comprovarem a inexistência de culpa.

A competência para processar e julgar a ação popular irá sempre depender do ato ilegal e lesivo. Sendo assim, além do juiz federal e do de direito de primeira instância, existindo prerrogativa de função do administrador, o processo poderá ser da competência do Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal federal.

O rito da ação popular será o ordinário, com as modificações e peculiaridades descritas nos artigos 7º a 19, dentre as quais, a que as partes só pagarão as custas e preparo no final do processamento e julgamento (art. 10); a condenação dos responsáveis e beneficiários ao pagamento dos prejuízos, a título de perdas e danos (art. 11), em que poderá, inclusive, haver o seqüestro ou penhora dos bens dos condenados para garantir o pagamento (§ 4º); etc. Vale frisar que, se for comprovado que a ação era de caráter temerário, o autor terá que pagar o décuplo das custas. Também, que o direito de ação prescreve em cinco anos, a contar da data de conhecimento do ato ou contrato administrativo (licitação, concorrência, carta-convite, etc.), o qual coincide com a data de publicação.

Havendo, no curso da ação popular, que é de cunho civil, comprovação ou indício de existência de ilícitos penais e administrativos, o juiz ou Tribunal remeterá, através de ofício, à autoridade competente os documentos pertinentes para a devida apuração.

Destarte, a ação popular se afigura como um meio bastante eficaz para que o cidadão exerça seu papel cívico de fiscalizar o desempenho quanto à conservação e aplicação dos bens públicos, voltadas para o bem estar social por parte dos administradores, servidores, representantes ou autoridades públicas, ou de entidades que recebam o caráter de públicas, devido a ligação com o Poder Público, seja por causa de prestar serviços, ou exercer funções de caráter público, ou, ainda, porque este detenha capital empregado nas ações ou cotas de participação dessas entidades. Desse modo, é necessário que a população esteja atenta à divulgação dos atos da Administração Pública como um todo, para que possa detectar quaisquer ilicitudes ou ilegitimidades que venham a lesar, ou lesem efetivamente, o patrimônio público, beneficiando particulares em detrimento da coletividade, no escopo de impedir esses acontecimentos, por intermédio da ação popular.

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MANDADO DE SEGURANÇA

O Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que protege o direito do cidadão contra os abusos de autoridade praticados pelos agentes do Poder Público.

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da República, art. 5º, LXIX e LXX – Lei 1.533/51, art. 1º).

Mandado de Segurança Coletivo (art. 5o., LXX, 70) é uma inovação da Constituição de 1988. Através dele, um sindicato ou uma associação pode defender na Justiça os direitos de todos os seus associados.

Isso permite acesso à justiça por parte de pessoas pobres que, sozinhas, dificilmente teriam condições de ingressar com uma ação.

Um exemplo: a Associação dos Moradores e Amigos de Boa Viagem pode entrar com um mandado de segurança para proteger todos os moradores contra o Estado ou contra o Município, se eles desejaram o prejudicar o Bairro.

Mas atenção!

Para entrar com um mandado de segurança coletivo, a associação deve ter personalidade jurídica e CGC há pelo menos um ano.

O Mandado de Segurança é uma ação que deve ser dirigida a um(a) Juiz(a), sempre através de um advogado.

Tem por objetivo a proteção de direitos líquidos e certos, quer dizer, aqueles direitos que não dependem de provas.

Por exemplo: se alguém solicita uma certidão a uma repartição pública e a certidão é negada, cabe entrar com um Mandato de Segurança, pois, como vimos anteriormente, todos têm direito a obter certidões de órgãos públicos para a defesa de situações de seu interesse.

O mandado de segurança, que está regulamentado pela Lei n.º 1.533 de 31 de dezembro de 1951 e suas respectivas alterações, é meio para se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX da CF). Nesse patamar é inconteste, hodiernamente, que o mandado de segurança é uma ação que visa proteger o titular de direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, em que os fatos e situações são demonstrados de plano, isto é, que são comprovados de início. 

 A doutrina pátria dispensou severas críticas sobre a locução encartada pelo legislador para definir o direito amparado pelo mandado de segurança, qual seja “líquido e certo”. É unânime em afirmar que o legislador foi extremamente infeliz, pois, ela torna obscuro o sentido do direito, haja vista que transfere a necessidade de precisão e comprovação ao direito, quando, em verdade, deveria se referir aos fatos e situações que envolvem o direito a se tutelar pela via do mandado de segurança. Por isso, os doutrinadores desfazem esta obscuridade argumentando que direito líquido e certo é o direito subjetivo, ou que é o direito comprovado de plano, em que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado devem, sim, estar comprovados com a petição inicial, através das provas preconstituídas, evitando qualquer dilação probatória. Pois bem, o mandado de segurança pode ser de caráter repressivo, quando o direito já fora violado, ou preventivo, isto é antes do direito ser violado, mas que esteja na iminência real de vir a sofrer lesão (ameaça). Nesse último caso, destaque-se que, o pressuposto fundamental para o cabimento da tutela preventiva reside na existência de “justo receio”. Trata-se, pois, de ameaça a direito líquido e certo. Para tanto, faz-se necessário que a ameaça seja objetiva, real, não baseada em meras suposições, e, sobretudo, atual. Por outro lado, a autoridade coatora deve demonstrar objetivamente a tendência de concretizar o ato ameaçador. Como se está a ver, a finalidade principal do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão das autoridades, para sanar-lhes das “doenças” da ilegalidade ou do abuso de poder. 

Um dos pontos mais importantes nesse tipo de ação é identificar a autoridade coatora. Diante disso, é imprescindível salientar que o ato coator constitui a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo, independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário[2]. Assim sendo, autoridade coatora será aquela que detiver o poder de “mando”, isto é, a que tiver a competência ou atribuição para realizar ou modificar o ato, ou, ainda, é a que somente ela poderá realizar a pretensão do autor do mandado de segurança. Esta é, pois, o sujeito passivo (impetrado) dessa ação mandamental. Nesse diapasão, vale frisar que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (impetrante – é o “autor”) de um mandado de segurança, quer seja física ou jurídica; órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex.: Chefias do Executivo; Presidências das Mesas do Legislativo; etc.); ou também universalidades de bens reconhecidas por lei (massa falida, espólio, etc.). Outra coisa de extrema relevância é o seu prazo decadencial, que é o espaço de tempo fixado pela lei para que o paciente dê entrada com a ação na justiça, posto que se ficar inerte e não impetrar o mandado de segurança dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados após a data em que tomou conhecimento oficialmente do ato coator contra si, não mais poderá se utilizar desse remédio constitucional, verificando-se, pois, a decadência do seu direito de ação, em que, caber-lhe-á tão-somente buscar seu direito através dos meios ordinários (ação comum cabível) que são de trâmite mais demorado.

Uma vez impetrado o mandado de segurança, o impetrante poderá se valer do seu “pronto-socorro” que é a medida liminar, cuja finalidade é precisamente a de evitar um dano irreparável ao direito de quem a postula, é providência anterior, provisória, que não implica em julgamento definitivo, bastando para a sua concessão a aparência de um bom direito e a remota possibilidade deste direto vir a ser prejudicado caso a medida não seja concedida (periculum in mora e o fumus boni iures). Então, a lei n.º 1.533/51, em seu art. 7º, II, dispôs que “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.”, justamente, para abarcar essa medida liminar (inicial) contra a ilegalidade ou o abuso de poder da autoridade em relação ao impetrante, a qual, uma vez presentes os requisitos, haverá de ser concedida para evitar que a decisão final se torne inócua. Estando o pedido de medida liminar compatível com o pedido de segurança e estando presente os requisitos para o seu deferimento, esta não poderá deixar de ser concedida. Nesse contexto, todos os juízos ou tribunais devem, de acordo com a lei (art. 17), dar precedência na apreciação e processamento do mandado de segurança, inclusive sobre os processos comuns – criminais e cíveis – mais antigos, pois, ele somente cede lugar aos processos de habeas corpus, que são mais urgentes e importantes, visto lidarem com a liberdade de locomoção do indivíduo. Ademais, o prazo para o juiz de primeira instância julgar o mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público (art. 10º), enquanto que nos Tribunais, sejam Superiores ou Estaduais, se deve marcar o julgamento para a sessão imediatamente posterior à conclusão do processo nas mesmas condições indicadas para o juiz de primeira instância (art. 17). Logo, em não sendo cumpridos esses prazos processuais, o impetrante poderá representar contra o magistrado junto à corregedoria a que ele for subordinado, a qual aplicar-lhe-á uma correição, designando ou recomendando, ao mesmo tempo, outro juiz, desembargador, ou ministro, para julgar a causa imediatamente.

Portanto, diante da celeridade do procedimento e da sua precedência às demais ações, o mandado de segurança se tornou o mais absoluto meio de se acabar com as ilegalidades e abusos de poder cometidos pelos servidores e agentes públicos, bem como, pelos particulares que estejam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas, devendo ser muito mais utilizado pelos governados, numa plena demonstração de cidadania.

Ato vinculado, grosso modo, é aquele em que promana da autoridade em razão da lei e em conformidade com ela, ou seja é um ato que deve ser realizado em virtude da estipulação e descrição legal. O discricionário, por sua vez, é aquele cuja realização depende da previsão legal, mas que a própria lei deixa ao critério do administrador público a escolha, através dos critérios de oportunidade e conveniência, do modo como realizar-se-á tal ato administrativo.

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Ação Civil Pública

É uma ação que tem por objetivo impedir prejuízos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do patrimônio público e social e a outros interesses difusos. Se a comunidade, por exemplo, achar que a destruição de uma escola para construir uma avenida é um prejuízo ao patrimônio social do Bairro, pode entrar com uma ação civil pública contra a Prefeitura. Outro exemplo pode ser o contrário: se o Estado deixar de construir uma escola na comunidade, pode ser acionado pelo prejuízo que estará causando à comunidade no seu patrimônio social mais valioso: a educação das crianças e adolescentes do Bairro. A ação civil pública é de iniciativa do Ministério Público, uma autoridade que fiscaliza o Poder Público. Mas o Ministério Público pode ser acionado por qualquer cidadão que achar que determinada ação do Poder Público está prejudicando a sociedade.

O cidadão, ou grupo de cidadãos, que acionar o Ministério Público deve fornecer informações sobre o fato que denunciarem, e argumentos que levem o Ministério Público a mover uma ação civil pública. Uma associação também pode dar entrada em uma ação civil pública. Mas é necessário que tal associação:

I - Esteja constituída há pelo menos um ano, ou seja, que possua estatutos registrados em cartório e cadastro inscrição no CGC pelo menos durante um ano;

II - Inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Normalmente, os estatutos das associações prevêem tal função no capítulo " Dos Objetivos da Entidade".

Valor estético: a estética tem a ver com a beleza. Uma coisa tem valor estético quando é bela, agradável.

Ministério Público: é uma instituição do poder público que fiscaliza o cumprimento da lei e defende o patrimônio público, o meio ambiente e interesses difusos e coletivos, como a Educação.

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MANDADO DE INJUNÇÃO

É um dispositivo novo, criado pela Constituição de 1988, no art. 5o, inciso LXXI ( 71 ). Para que serve o mandado de injunção ?

Em primeiro lugar é necessário explicar o seguinte: a Constituição trouxe avanços, e criou inúmeros direitos para os cidadãos. Mas a maioria desses direitos, para existirem, precisam de uma lei ordinária para regulamentá-los. Mas, e enquanto a lei não for feita?

Enquanto não existir a norma que regulamenta algum direito constitucional, o cidadão ou grupo de cidadãos poderá utilizar o mandado de injunção para garantir o exercício do direito. Funciona assim: se existe um direito constitucional, e a autoridade pública se nega a respeitá-lo porque não existe uma lei que regulamente, a pessoa prejudicada entra com um mandado de injunção perante a Justiça, e a decisão do Juiz, resolvendo aquele caso concreto, fica valendo como lei para as partes.

Só para se ter uma idéia, a própria ação de mandado de injunção ainda não foi regulamentada.

Mas a Justiça já decidiu que, por enquanto, ela seguirá os mesmos passos do mandado de segurança, que é um tipo de ação semelhante.

Dispositivo: regra; parte de uma lei.

Mandado de Injunção: decisão da Justiça que interpreta, com força de lei para as partes, um direito constitucional ainda não regulamentado por lei ordinária.

O mandado de injunção tem origem norte-americana onde chega a ser utilizado com certa freqüência. Entre nós este writ of injunction norte-americano não tem grande utilização na prática jurídica, posto que há mal entendimento a respeito do objeto desta garantia constitucional.

O mandado de injunção é remédio que deve ser usado quando a falta de uma norma regulamentadora torne impossível o exercício de direitos, liberdades e das prerrogativas constitucionais relativas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Sendo assim, o mandado de injunção serve para que a omissão do Estado possa ser suprida através de pronunciamento judicial.

Tanto o mandado de injunção como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão têm cabimento quando o Poder Público é omisso, e ambos são instrumentos constitucionais que se prestam à preencher normas constitucionais lacunosas, portanto, ineficazes.

 Acontece que por meio do mandado de injunção o que se busca é finalmente o pronunciamento de um órgão julgador a respeito de um caso concreto em que a omissão da lei causa prejuízo a um indivíduo. Ou seja, o mandado de injunção é uma resposta para um caso concreto.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é igualmente uma ação constitucional de caráter civil, sendo que para tornar efetiva a norma constitucional é dada ciência ao poder competente para a adoção das medidas necessárias. Para órgãos administrativos existe o prazo de 30 dias para adoção destas providências. Ocorre que, em busca da eficácia plena das normas, esta ação de inconstitucionalidade é de caráter mais geral que o mandado de injunção. Ela não trata de caso específico em que há prejuízo de um indivíduo e inclusive não pode ser impetrada por um cidadão comum como permite o remédio injuncional.

Então qualquer pessoa que busca a quebra da omissão legislativa poderá ser o autor de mandado de injunção. Já o sujeito passivo será a pessoa jurídica estatal que tem a obrigação de legislar no caso. Conseqüentemente, a ação poderá ser ajuizada em face do Congresso Nacional, se a iniciativa for de sua competência, por exemplo.

A definição de qual órgão estatal será o sujeito passivo do mandado de injunção importará na definição de que órgão jurisdicional será o competente para julgar tal remédio. Por isto mesmo é que ele poderá ser interposto tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, no Tribunal Regional Federal, sempre dependendo de quem tinha a competência para legislar sobre a matéria.

Uma vez que não há previsão legal para o processo do mandado de injunção, o adotado é o mesmo do mandado de segurança, com a utilização dos mesmos procedimentos. Mas há o entendimento jurisprudencial do Supremo tribunal federal de que não cabe concessão de medida liminar no mandado de injunção.

O mandado de injunção tem cabimento não diante de toda e qualquer omissão do poder público. Somente podem ser objeto deste remédio as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, assim como das normas programáticas relativas ao princípio da legalidade, estas últimas face à necessidade de norma ulterior que garanta sua aplicabilidade.

As lacunas sempre existirão em qualquer estrutura normativa, exatamente porque não pode, nem deve, uma lei prever todas as situações jurídicas possíveis e também porque outras leis e atos normativos irão surgir com a finalidade própria de serem mais minudentes que e lei ou a Constituição Federal. Ocorre que, a omissão, que é prejudicial, porque impede a aplicabilidade da lei, deve ser combatida por meio dos institutos processuais existentes, inclusive este, para que a inércia do legislador não seja motivo para surgimento de mais e maiores injustiças.

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HAbeas Corpus

“Será concedido ‘habeas-corpus’ sempre que alguém achar ameaçado de sofrer violência ou privação de sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”Habeas Corpus são duas palavras do latim. Habeas quer dizer TENHA, do verbo Ter, Corpus é Corpo, Habeas Corpus quer dizer tenha corpo, o corpo é você. Portanto, habeas corpus quer dizer: você tem que ser você em liberdade de ir para onde quiser, e voltar quando bem entender. Quando você está ameaçado no direito de ir e vir, a Constituição lhe garante o direito por meio do habeas corpus. Se você está só ameaçado de perder a liberdade, aí cabe o habeas corpus preventivo, que previne pra você não ser preso ou proibido de ir e vir.

Se você já está impedido, prejudicado no ir e vir, se você está preso injustamente, aí então cabe o habeas corpus liberatório. O habeas corpus liberatório é a medida constitucional para libertar quem está preso ou já está prejudicado no direito de ir e vir.

Quem pode fazer um habeas corpus?

Qualquer pode fazer o habeas corpus, ou por ela mesma ou pelos outros. Não existe um modelo de habeas corpus. Pode ser escrito à mão ou à máquina. Não precisa era advogado para fazer um habeas corpus.

Essa conquista é muito importante para o movimento popular.

Vamos exigir o seu cumprimento.

O Habeas Corpus surgiu na Inglaterra em 1215 e entrou na legislação brasileira no Código de Processo Criminal de 1832. A Constituição Republicana de 1891 foi a primeira das constituições nacionais a incluí-lo expressamente.

Atualmente, aparece no texto da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXVIII.

Trata-se, o Habeas Corpus, de garantia presente no direito brasileiro para assegurar que ninguém tenha sua liberdade limitada por meio de prisões ilegais. É um remédio constitucional que existe com a finalidade de proteger o direito de locomoção, a liberdade de ir, vir e permanecer dos indivíduos.

Essa garantia constitucional decorre do princípio, também constitucional, da presunção de inocência, ou da não culpabilidade como preferem alguns doutrinadores. Já que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, um indivíduo nunca poderá ser preso de forma arbitrária. Portanto o direito à liberdade de locomoção é assegurado a todos, salvo quando contra o houver condenação em pena restritiva de liberdade irrecorrível ou nos casos de prisões provisórias[1].

Existem duas espécies, sendo elas: habeas corpus liberatório e o preventivo.

O tipo liberatório (ou repressivo) tem por objetivo fazer cessar um constrangimento atual que se apresenta contra a liberdade de locomoção de alguém.

O habeas corpus preventivo é remédio para o indivíduo que se encontra ameaçado no seu direito de ir e vir, quando ainda não houve coação contra ele. Com a finalidade de afastar esta ameaça para este indivíduo é expedido um salvo conduto.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ou seja, não há necessidade de representação através de advogado para o processamento. É realmente uma exceção relevante à regra de que só advogados estão habilitados a praticar atos em juízo. O caráter de urgência e importância deste instituto, em razão de lidar com a liberdade dos indivíduos é a razão desta excepcionalidade.

Também face à urgência da medida, há uma diminuição da sua formalidade. Sendo assim, ele pode inclusive ser impetrado por escrito, mas sem maiores formalidades e até por telegrama ou por telefone. Somente é necessário que constem as informações de órgão a quem se dirige, nome da pessoa que está sofrendo coação (ou está ameaçada a sofrer), o nome de quem está realizando a coação e uma descrição dos fatos que compõem o constrangimento. A peça, se for ele apresentado por escrito, deve ser assinada pelo impetrante que poderá ser a própria pessoa que sofre limitação à liberdade de locomoção, ou pessoa que assina a seu pedido, ou seja, assinatura a rogo do coagido.

Todo o procedimento do Habeas Corpus é simplificado com a finalidade de se atender a máxima celeridade processual.

O texto constitucional fala em coação por abuso de poder e por ilegalidade. Em razão disso, entende-se que o Habeas Corpus pode ser interposto contra ato de autoridade pública, mas também contra ato de particular. Na jurisprudência é discutida a sua admissibilidade contra ato de pessoa jurídica.

As hipóteses de cabimento de habeas corpus estão dispostas no art. 648 do Código de Processo Penal. São elas: quando não houver justa causa para a prisão, quando alguém estiver preso a mais tempo do que a lei determina, quando quem ordenou a coação não tiver competência para fazê-lo, quando já houver cessado o motivo que originou a coação, quando não foi admitida a fiança, mesmo havendo a previsão da lei, quando o processo for manifestamente nulo ou quando estiver extinta a punibilidade do agente.

Durante vigência de estado de sítio, porém, a impetração de habeas corpus, não é admissível. A não ser que se trate de coação oriunda de autoridade incompetente para fazê-la, ou então quando a coação se der em desacordo com a lei.

A competência para processar e julgar Habeas Corpus irá sempre depender de qual autoridade praticou a coação ilegal. Sendo assim, além do juiz federal e do de direito de primeira instância, existindo prerrogativa de função da autoridade coatora o processo poderá ser da competência do Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal federal.

É possível a concessão de medida liminar em habeas corpus, mas a petição inicial precisa estar instruída de forma a evidenciar a ilegalidade da coação.

Da decisão do juiz que conceder ou negar o ordem de habeas corpus cabe recurso em sentido estrito e recurso oficial de concessão.

Não são inconstitucionais as prisões em caráter provisório, ou seja, a prisão temporária, em flagrante, preventiva, por pronúncia ou por sentença ainda recorrível. Nestes casos existem contra o indivíduo indícios de autoria e a materialidade do crime, razão por que se justifica a sua prisão sem condenação penal trânsita em julgado.

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Habeas Data

“Será concedido o “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações sobre si mesmo”. “As informações são aquelas que estão em registros, ou bancos de dados de entidades do governo, de caráter público. Também solicita-se habeas-data para consertar dados arquivados nesses órgãos. O pedido se faz por meio da justiça. Isso quer dizer: Cada um de nós tem o direito de saber tudo o que está escrito sobre nós. Também temos o direito de exigir que sejam corrigidas essas informações. Ë isso que está na garantia do habeas-data.

Ensine esses direitos a sua família, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. É nosso dever exigir que sejam colocadas em prática as novas conquistas. Vamos tirar a lei do papel.

O habeas data é mais um dos chamados remédios constitucionais contra as ilegalidades ou abusos de poder oriundas dos servidores ou agentes públicos, especificamente com relação aos dados e informações registrados no Poder Público e demais entidades que exerçam função ou atividade pública referentes aos administrados. É, pois, um instrumento jurídico e processual, ação de cunho civil, de que dispõe a pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex.: Chefias do Executivo; Presidências das Mesas do Legislativo; etc.); ou também universalidades de bens reconhecidas por lei (massa falida, espólio, etc.), com o escopo de assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais.

Encontra-se regulado pela lei n.º 9.507 de 12 de novembro de 1997, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo (postulante – autor) aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações. Assim, o artigo 7º desta lei prevê que será concedida ordem de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (inciso I); para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (inciso II); ou, ainda, para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (inciso III). Estas são, portanto, as finalidades da ação sob exame. Nesta ação, o autor tem antes que requerer administrativamente à autoridade da entidade depositária do registro ou banco de dados para que forneça ou retifique, conforme o caso, os dados ou informações pessoais do autor, a qual estará obrigada por lei a decidir sobre o pedido no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas (art. 2º), comunicando ao requerente (autor) sobre o deferimento ou não do pleito em 24 (vinte e quatro) horas (art. 2º, parágrafo único), e dando ciência da efetiva retificação, se tiver se tratado disso, em 10 (dez) dias, confirmando-a ao requerente. Ou seja, antes de dar entrada com o habeas data a pessoa deve primeiramente levar a sua vontade de conhecer os dados ou informações à administração pública ou entidade, pois somente será cabível se o administrador ou autoridade se negar a fornecer o que fora solicitado, é o que se chama, no direito, de condição de procedibilidade. 

É importante frisar que, havendo decisão de indeferimento por parte da autoridade no prazo legal, o requerente deve exigir que a negativa do pleito seja formalizada, isto é, posta em termo, por escrito, porque esse documento será fundamental para a interposição do habeas data no poder judiciário, sem o qual o juízo ou tribunal não dará andamento ao processo, indeferindo liminarmente a peça inicial (arts. 8º, parágrafo único, incisos I a III; e 10º). Entretanto, se decorrer mais de dez dias, depois de protocolado o requerimento para acesso aos dados ou informações, bastará como prova o recibo de protocolo do paciente e o decurso do referido prazo para que possa intentar o habeas data (art. 8º, parágrafo único, I); ou de quinze dias, em sendo caso de retificação (art. 8º, parágrafo único, II) ou anotação de pendência judicial sobre o fato ou ato constante do banco de dados ou cadastros de registros de informações da entidade (arts. 4º, § 2º; e 8º, parágrafo único, III).

Uma vez dada entrada com a ação de habeas data, a qual deve ser acompanhada de uma cópia integral da petição e de todos os documentos, além dos originais que ficarão no cartório judicial ou na secretaria, que entregar-se-á à autoridade coatora, o juiz, ou o relator do processo (no caso de Tribunal), notificará para que a autoridade preste informações no prazo improrrogável de dez dias (art. 9º), em seguida intimará ao representante do Ministério Público com o fim de que ofereça parecer no prazo de cinco dias, depois, com a devolução do processo pelo Ministério Público, sendo-lhe os autos conclusos para julgamento, proferirá a decisão no prazo de cinco dias (art. 12) ou colocará em pauta para julgamento na sessão imediatamente posterior à data de conclusão (caso se tramite em Tribunal – art. 19). Em não prestando as informações, a autoridade coatora, que é quem detém a informação ou os dados e tem o poder de retificá-los ou de fazer as respectivas anotações, no prazo estipulado, o juiz ou Tribunal decidirá independentemente delas. Quanto aos prazos fixados para o juiz ou relator do processo e para o Ministério Público, em não sendo cumpridos, poderá o autor oferecer representação nas devidas Corregedorias de cada órgão, ou seja, requererá administrativamente que o Corregedor aplique a correição parcial, obrigando ao faltoso que cumpra o prazo, ou, então, designará outro que ofereça o parecer, no caso do Ministério Público, ou prolate o julgamento, se for o juiz ou relator que descumpriu o prazo, em ambos os casos, injustificadamente. Contudo, verifica-se na lei que regula o habeas data uma pequena falha técnica, qual seja, a de que o legislador não expressou a possibilidade da concessão de medida liminar nesse procedimento, mas que em nada compromete a realização desse ato processual decisório, porquanto o ordenamento jurídico processual (código de processo civil) prevê essa concessão, ademais, em todos os outros remédios heróicos constitucionais, tais como o mandado de segurança, o habeas corpus, as ações popular e civil pública, é possível a concessão dessa medida provisória e inicial, com o intuito de resguardar os interesses do paciente e suspender a ilegalidade ou abuso de poder, logo, por que não seria possível no habeas data tal concessão, dês que preenchidos, evidentemente, os requisitos necessários para tanto?

Vale salientar que, o processo de habeas data tem primazia sobre todos os demais processos, sejam cíveis, criminais ou administrativos, isto é, deve ser processado e julgado na frente de todos esses outros, mesmo que eles sejam mais antigos, contudo, a ação de habeas data cede lugar aos processos de habeas corpus e mandado de segurança, por estes serem mais urgentes (art. 19). Também, que o servidor do cartório judicial, ou da secretaria judiciária, tem, obrigatoriamente, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para fazer os autos conclusos, o qual, não sendo cumprido, dever-se-á dar conhecimento ao juiz ou relator, formalmente, por escrito, no intuito de que tome as providências legais, punindo o servidor.

A definição do juiz ou Tribunal que julgará o habeas data, que se denomina em direito competência para julgar, encontra-se no artigo 20 da lei, a qual é estabelecida conforme o critério da autoridade coatora, ou seja, depende da qualidade dessa autoridade para se saber qual o juiz ou Tribunal correto. Por exemplo, se o habeas data for impetrado contra ato do Presidente da República, o Tribunal competente será o Supremo Tribunal Federal (inciso I, alínea “a”), e assim por diante. Por fim, registre-se que, tanto o requerimento antecedente, como a ação de habeas data são inteiramente gratuitos, em que não devem ser pagos quaisquer tipos de custas processuais, preços, ou taxas, ao Poder Público ou à entidade detentora das informações ou dados (art. 21).

Destarte, essa ação é mais um meio de impedir os erros cometidos nos idos das épocas de exceções que o país e o mundo vivenciaram, visto que ela permite ao cidadão ter acesso, retificar, ou fazer qualquer anotação pertinente, aos cadastros, registros, banco de dados, informações sobre si e suas atividades de quaisquer ordens que estejam sob o “poder” do Estado ou de entidade que lhe preste serviços ou que exerça funções públicas, mesmo que tais informações ou dados sejam alcunhadas de caráter de “segurança nacional”, pois à pessoa e tão-somente a ela saber dessas informações em nada afetará ao país, além do que o Estado não pode manter órgãos ou entidades para fazer cadastros ou registros de ordem “subjetiva” sobre os cidadãos, isto é, por exemplo, fazer fichários sobre as atividades políticas e partidárias, destacando se é de oposição, de “esquerda”, ou, ainda mais, inscrevendo-o como “nocivo” ou não ao sistema político, como se fazia no antigo SNI nos tempos da ditadura militar, sem que o cidadão possa ter acesso, ademais, nossa Constituição Federal de 1988 não permite isso, a partir do momento em que alberga o pluralismo partidário e político.

É, a grosso modo, qualquer fato, ato ou fenômeno que deve necessariamente anteceder e ser satisfeito pelo pretenso autor de determinada ação, para que esta possa tramitar normalmente no juízo ou tribunal, constituindo uma verdadeira condição.

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Carta Social

Carta a um centavo ainda é desconhecida

Sabe quanto custa enviar uma carta do tipo convencional de qualquer cidade brasileira para outra do mesmo País? R$ 0,01. Não, o valor não foi escrito errado, a selagem da ‘‘carta social’’, um serviço oferecido pelas Empresas de Correios e Telégrafos (ECT) à população, é cobrado por um centavo, aquela pequena moeda, cujo valor não dá para comprar sequer uma bala, nem mesmo as crianças de rua querem receber.

A carta social não é novidade. Este serviço foi criado pelo Ministério das Comunicações, através da Portaria nº 245, publicada em 1995, na administração do então presidente da República Itamar Franco. Tal selagem de natureza social, como o próprio nome diz, tem o objetivo de estimular a população de baixa renda a se corresponder através de cartas pagando um preço simbólico pela selagem.

As agências dos Correios dão o tratamento de objeto urgente no recebimento da carta social (postagem) e não urgente para a entrega ao receptador. Os Correios dão prioridade para entregar as cartas convencionais ou demais tipos de serviços oferecidos pela estatal, mas isso não quer dizer que a carta social não seja entrega no prazo semelhante ao da carta comum.

Mas nem toda carta pode ser considerada do tipo social. Para tanto, é necessário estar manuscrita (escrita de caneta e à mão), em envelope simples, pesar até dez gramas (peso de um papel ofício), destinada de pessoa física para pessoa física e ter escrito no lado esquerdo do envelope, em cima do CEP, a palavra ‘‘carta social’’. Cada cidadão pode enviar até cinco cartas sociais, por dia, em cada agência dos Correios.

Apesar do preço convidativo, a maioria dos pernambucanos não conhece a carta social. Informações dos Correios dão conta de que o número de utilitários do referido serviço tem percentual inexpressivo, comparado aos demais sistemas de correspondência.

Se os Correios me oferecem a oportunidade de pagar menos pelas cartas, porque pagar mais?

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Fonte Inicial de Pesquisa: Cartilha A Certeza na Frente, As Leis na Mão - Equipe

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