DEMOCRACIA

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

O Poder do Povo

O que é Democracia? Vejamos o que diz o Aurélio:

"democracia sf. 1. Governo do povo; soberania popular. 2. Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição eqüitativa do poder."

Deocleciano Torrieri Guimarães em seu Dicionário Técnico Jurídico escreve: "Democracia - Do grego demos (povo) e kratos (poder). Regime político que teve seu nascimento na Grécia antiga, que a praticava na sua forma mais direta ou clássica, em que os membros da comunidade deliberavam diretamente e não tinham, para isso, representantes. Platão e Aristóteles foram os filósofos que cuidaram do estudo das formas de governo, entre elas a democracia. Criou-se, depois, a democracia representativa, cujo grande inspirador foi o abade Siéyès, com a participação do povo sendo atribuída a quem ele desejar que o represente. Vigora, hoje, a democracia semidireta, que mantém o sistema representativo mas admite a intervenção direta do povo em algumas deliberações dos governantes, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, o recall, este último dando possibilidade ao povo de destituir um órgão público que afronte a dignidade do cargo e a confiança do povo. No Brasil, a iniciativa popular tem respaldo na C.F. (arts.1º, Parág. Único, 61, "caput", e §2º). Este último declara que "a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional e distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles". Na Democracia são três os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são autônomos e harmônicos entre si. Ela fundamenta-se na autodeterminação e soberania do povo que, por maioria e sufrágio universal, escolhe livremente os seus representantes. Garante-se a igualdade perante a lei e a liberdade de ação, de opinião, de crenças, de contratar, adquirir e alienar bens. A Democracia, como se vê, não se cristalizou e pode ainda evoluir para um regime de autênticas e idênticas oportunidades para todos."

Democracia é o governo do povo, portanto só existe democracia quando o povo governa e para isso é necessário que haja participação.

Sem a participação, a democracia direta e a representativa tornam-se grandes mentiras. É por isso que não deu certo. E não vai dar certo enquanto as pessoas não se ligarem que a participação é a solução para a coisa toda. Principalmente é preciso que os cidadãos percebam que não precisam pedir permissão a ninguém para participar.

A Democracia é feita da união de forças para o bem comum. Essa é a idéia central desta obra. Não existe regime, sistema ou ação governamental que não possa ser combatida ou modificada quando os cidadãos, de mãos dadas, tomam parte dos processos decisórios.

O Direito não nasce de decisões governamentais, ele eclode dos usos e costumes populares, das práticas do dia a dia. Mas esse tipo de processo está eivado de vícios, uma vez que os meios de comunicação de massa têm de sobremaneira guiado o censo comum em sentidos que muitas vezes diferem dos pretendidos pela população.

A prova cabal de que a Democracia Participativa pode e deve ser uma constante libertadora são as diversas associações que pululam aos olhos da sociedade, principalmente no período que nasce após o fim do regime militar. Como exemplo temos os diversos sindicatos, as associações de moradores, as organizações não governamentais, os centros acadêmicos e grêmios estudantis, as comunidades eclesiais de base, os grupos de jovens das diversas religiões, as torcidas organizadas, as cooperativas, os mutirões, entre outras infinitas formas de associações participativas.

Como instrumentos eficazes de participação democrática temos o jornal, a rádio comunitária, o abaixo-assinado, a greve, a passeata, entre outros.

Você pode estar pensando na dificuldade que deve ser a construção de uma associação democrática. É facílimo!!!

CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins pacíficos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;" (artigo 5º CF 88)

Observando o que diz a lei maior do Direito brasileiro, apenas descobrimos que nos é facultado um nosso direito natural. Logicamente, se tal não fosse determinado em uma constituição, não deixaria por isso de ser um direito, já que é da natureza humana a tendência associativa. Mas é também função de uma constituição proclamar os direitos fundamentais para que, desta forma, se institucionalize o poder da lei positiva.

"O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem de decisões políticas. 

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política.
Não sabe o imbecil que, da sua ignorância nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior dos bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o lacaio dos exploradores do povo."   Bertold Brecht
##################################################################

A Consciência da Condição Pública

O advento do Código do Consumidor significou para todos nós um grande avanço democrático. O conceito de cidadania se liga à expansão da liberdade e dos direitos individuais. E inclui nossa crescente participação na vida pública. Atualmente, a política, a administração pública, os planos econômicos e os projetos sociais têm sido todos baseados no improviso. O que temos visto é a ausência de critério com gastos, a corrupção e a dilapidação do patrimônio público. Nos países não desenvolvidos, a administração autoritária do estado, incompetente e destrutiva do bem público, tem sido até considerada como normal e inevitável. A aceitação desse conceito e do quadro de irresponsabilidade deve-se a nossa falta de cidadania, de democracia, caracterizada pela baixa influência do povo na administração pública.

Com o Código do Consumidor, aumentamos o poder de influência sobre os produtos e serviços que consumimos. Quanto ao “produto” oferecido, o “setor privado” fica assim sob controle direto da população. Em conseqüência, na fase de produção, de geração do bem, é indiretamente controlado o comportamento das pessoas que criam e nos vendem essas utilidades.

Entretanto não temos ainda o mesmo controle sobre o serviço público. O bem público, obra ou prestação de serviço, é de nossa responsabilidade, não apenas no “final”, mas durante toda sua geração. Precisamos por isto assumir um legítimo elo com o bem público, que ainda não foi devidamente constituído. Estamos acostumados a escutar que o governo nos faz favores, doa obras ao povo, serviços, ajudas etc. Mas o governo é o próprio povo. A costumeira separação, “o povo é uma coisa, o governo é outra”, é uma deturpação, que foi criada para proteger o mau dirigente público, distanciá-lo do controle popular.

O governo só pode existir porque nós custeamos todas as obras e serviços públicos. Pagamos os salários de funcionários, vereadores, parlamentares, juizes, governadores e presidentes. Costuma-se dizer que a “educação é gratuita” e para todos. Mas na verdade nada é gratuito. O dinheiro público não cai do céu, precisa vir de algum lugar. E vem tão somente de uma única fonte: a contribuição do povo em taxas, tributos, impostos etc.

Nós custeamos não só o serviço público, mas precisamos pagar tudo que compramos ou usamos, arcando também via consumo com os salários e as despesas das empresas privadas.

O motivo de existir governo

O governo não existe para mandar no povo. A razão de haver governo é a mesma que justifica a existência de um condomínio residencial de apartamentos. O apartamento tem seu espaço interno, privativo, que pertence a uma família proprietária. Mas o uso das áreas e serviços comuns ao condomínio é partilhado com os outros moradores. Necessidades, como serviços de manutenção, limpeza, elevadores, guarda, melhorias etc, são próprias de todos. Não podendo ser divididas, essas atividades são feitas em conjunto, centralizadas em uma só administração: o síndico e sua equipe. Os moradores delegam ao síndico a gerência do condomínio, pagando uma taxa mensal para cobrir as despesas comuns.

Não existe um modelo de organização de grupo que seja mais democrático que o condomínio. Toda e qualquer despesa, fora da taxa fixa normal, só pode ser feita com autorização antecipada da maioria dos moradores, que se reúnem em assembléia a cada mês. Há freqüente revezamento da administração; o mandato do síndico - de apenas um ou dois anos de duração - pode ser cancelado pela assembléia de condôminos a qualquer momento. Os moradores participam do condomínio com grande interesse, controlam tudo de perto, pessoalmente. As contas são prestadas mensalmente pelo síndico, de modo que cada morador pode saber com exatidão o destino de cada centavo que ele paga. Sabe antecipadamente o quanto deve pagar, o que está pagando e, posteriormente, se foi corretamente gasto seu dinheiro.

Percebemos que o condomínio é um bom exemplo de administração comum (grupal, pública). A ativa participação dos moradores leva de modo natural o condomínio a ser eficiente, seguindo as leis da Boa Administração Pública seguintes:

Primeira Lei: A Orçamentária.
A Despesa deve ser sempre menor que a Receita - o dinheiro total arrecadado - ou, na pior das hipóteses, igual a ela.

Segunda Lei: Da Representação e Democracia.
A função do administrador é unicamente constituída para representar os condôminos.

Na democracia condominial, todos são de fato iguais. O síndico não possui qualquer autoridade ou poder acima de qualquer outro condômino. Não há na administração do condomínio espaço para plano pessoal, para a vaidade, carreira ou ambição do síndico. O espírito de “prestar serviço” é que norteia a representação. O critério de eleição do administrador e de tomada de decisões é o da maioria, manifesta pelo voto, de valor igual para todos. A alternância de poder é outra salutar prática democrática.

Terceira Lei: Da Legitimidade.
Todo e qualquer ato do síndico deve ser sempre a absoluta expressão da clara vontade dos condôminos.

A legitimidade decorre de os atos do síndico precisarem estar sempre validados pelos condôminos, expressando fielmente a vontade deles.

Possuem a mesma base lógica a formação do condomínio e a organização pública maior, como Prefeitura, Estado e União. E quanto mais semelhante ficar o poder público do “condomínio”, mais honesto e democrático ele se torna.

  • Na Antigüidade, o rei e a nobreza eram “proprietários da nação”, não havia “prestação de serviços públicos”. O povo, formado de súditos, era “devedor do rei”; os impostos cobrados visavam apenas sustentar a realeza. Com o passar dos séculos, houve progresso e crescimento da democracia. O quadro inverteu-se e a soberania passou a ser do povo; o chefe de estado tornou-se então um cidadão igual aos outros, sendo eleito pelo voto para “prestar serviço público”. Atualmente, nos países desenvolvidos e democráticos, as prefeituras, os governos regionais e nacionais já ficaram bem semelhantes ao condomínio, de modo que as atividades dos governantes são muito transparentes e fiscalizadas, uma tarefa para a qual a imprensa tem desempenhado um importantíssimo papel.

O que pertence ao povo

Há uma enormidade de processos e meios que necessitamos e usamos dos quais somos os únicos proprietários, como ruas, praças, estradas, parques, reservas florestais, rios, lagos, oceano, praias, sistemas de abastecimento de água, luz, energia, sistema de ensino, com escolas, universidades, empresas públicas de diversos fins, postos de saúde, hospitais, sistema militar e de polícia, enfim de uma expressiva quantidade de atividades e bens, ocupando um gigantesco número de instalações, terrenos, prédios etc.

Todo este enorme sistema público não vem de favor. Se ele existe é porque nós já o compramos e o mantemos pagando impostos.

Se o sistema público nasce do povo, para tratar de nossos interesses comuns, nós então é que deveríamos criá-lo e organizá-lo por completo. Este é um direito absoluto nosso. Mas ainda estamos longe de exercer por completo este direito. Enquanto não assumirmos nosso devido papel na ordem pública, conhecendo nosso alcance e nossos objetivos, permitimos que ela seja desvirtuada. Devemos sempre considerar que o “governo somos nós” e não uma outra entidade com vida independente, ou própria de um grupo que ocupou um espaço vazio e dele tomou posse. Imaginamos que “o governo são os políticos”, uma peculiar atividade de pessoas que nos chefiam e, por incompreensíveis razões, impõem-nos regras e leis. Ao percebermos que essa é uma área de tantos truques e confusão, dizemos então que não gostamos de política e nos afastamos dela, o mesmo que dizer: “façam o que quiserem, não me importo com aquilo que me diz respeito”.

Nós temos dois mundos: um privativo e outro partilhado com os outros. O governo existe para tratar do segundo. Ambos são igualmente importantes, não cabe pois tratarmos o mundo partilhado, o sistema público, como se não fosse nosso. Pois desconsiderá-lo é o mesmo que dizer: “não me interessa a outra metade de minha existência”, ou seja não me interessa uma enorme parte de minha propriedade, de meu dinheiro, de meus gastos. Se damos as costas ao sistema público, o resultado deste nosso descaso é um verdadeiro desastre! O que temos conseguido com essa omissão é um sistema público mau e caríssimo. É eqüivalente a comprarmos sem reclamar péssimos e caros produtos de transporte, segurança, saúde, educação etc.

A Deturpação da Condição Pública

Embora a moderna administração do bem comum, a exemplo do condomínio, tenha sido instituída para cumprir fielmente sua finalidade, o mesmo não podemos dizer da ordem pública. O condomínio já nasceu democrático, mas o sistema público é descendente da “tirania”, do modelo de “servir à realeza” que veio da Antigüidade. Os chefes de estados eram “donos” de tudo e “patrões” da população sofrida e ignorante. Com a revolução industrial e o progresso amplo, que inclui a instrução do povo, o mundo aumentou em igualdade e direitos individuais. Cresce a cidadania e o sistema público tende a tornar-se de todos. A ordem pública veio do “pior” e por isto só pode evoluir, aperfeiçoar-se para ficar eficiente, por exigência nossa, direito de todos.

Os efeitos de uma má administração pública tendem a ser perversos nos países não desenvolvidos. Quanto mais pobre e pouco alfabetizado for o povo, mais omissa é a ação pública e mais antiquado, oportunista e antidemocrático, é o espírito dos dirigentes. O serviço público é ruim e mais caro do que deve ser, devido às seguintes práticas habituais:

A Corrupção:
Obras superfaturadas, que chegam a custar para nós muitas vezes o preço real, são práticas comuns. Por que as empreiteiras têm tanto interesse em financiar campanhas eleitorais? Outro ato ilícito é também o de receber propinas, por favorecimentos em compras e licitações. E bancos públicos são politicamente usados em concessões de empréstimos privilegiados. Estes são costumeiros atos de corrupção feitos com discrição, ou seja, “por detrás do pano”, tendo como aliada a impunidade. Entretanto, muitas fraudes são feitas diante de nossas caras, à luz do dia.

Algumas práticas desonestas são vistas como leves, normais privilégios de governantes, como o nepotismo - nomear parentes para cargos públicos - e o tráfico de influência - conseguir vantagens e favores devido ao exercício do poder. O fisiologismo é a prática pelo qual um político abre mão de ideologia, filosofia pública, mesmo da consciência e princípios morais, negociando sua posição, seu apoio, em troca de cargos e favores, ou até ainda vendendo seu voto por dinheiro. O clientelismo é também um hábito desonesto considerado brando e natural. Costumeiros desperdícios são aceitos como “direitos dos governantes”, a exemplo da mordomia, despesas com festas, viagens etc. E um abusivo e descarado “direito” é a propaganda dos governos feita com dinheiro público. Eles dizem que não se trata de publicidade eleitoral, que estão apenas dando “notícias” sobre realizações. Será que atendem ao interesse público tão enormes gastos publicitários que em nada se ligam a nós? Ora, as ações do governo a imprensa noticia todos os dias. Mesmo assim, para “melhorar a imagem”, a promoção dos governantes é feita com verba pública. Pelo preço que custa a “hora de televisão”, podemos imaginar a fortuna que continuamente nos é subtraída. Temos tanto dinheiro sobrando? Ou devemos processar esses governantes desonestos para reaver o dinheiro que nós é surrupiado?

A Irresponsabilidade:
Controlar o dinheiro alheio não pesa no próprio bolso. Planos errados, obras malfeitas e desnecessárias, criam gigantescos desperdícios pelos quais o dirigente público não responde. O volume de recursos gasto com a ajuda a bancos privados seria suficiente para custear todas as obras de irrigação de regiões secas e eliminar a fome. Esta inversão de valores, da “preferência pelos bancos”, não deveria então resumir-se a atestar o descaso público e a inconsciência humana dos dirigentes, mas configurar-se com um grave crime.

A Impunidade:
A corrupção e a irresponsabilidade são filhas da impunidade. O sistema jurídico existe para harmonizar as relações humanas, garantir os direitos das pessoas, proteger a sociedade. Sabemos que nosso sistema judiciário é altamente tolerante com os ricos e muito rigoroso com os pobres. E é ainda mais condescendente com as pessoas que estão no poder.

  • E isto decorre de sua origem, pois historicamente, o sistema jurídico descende de um modelo opressor, voltado para proteger o poder. Não havendo antes como há hoje “o direito amplo e universal”, uns tinham portanto mais direitos do que outros. O sistema jurídico não cria regras, apenas as segue. Por exemplo, na vigência da escravidão legal ainda no século passado, o poder judiciário por si próprio não iria oferecer qualquer proteção ao escravo, mas servir sim à opressão dele. E também não iria evitar que um trabalhador fosse injustamente tratado por seu patrão. Na situação em que uma empregada doméstica fosse estuprada por seu patrão - o que era muito freqüente -, se ela ousasse fazer queixa à justiça, esta, em vez de protegê-la, iria por certo levá-la à prisão. O mais fraco era “legalmente mais fraco”; a desigualdade estava instituída tanto de fato quanto de direito.

A igualdade ampla despontou no mundo apenas muito recentemente. O sistema público foi moldado conforme o espírito original da desigualdade, no qual se inclui o poder judiciário. A sociedade classifica como “crime” uma enormidade de comportamentos indesejáveis. Apesar disto, existem ainda muitas práticas danosas que não constituem crimes. A população não está por exemplo protegida dos atos de notória irresponsabilidade e incompetência administrativa, entre os quais os “planos econômicos desastrosos”, cujos efeitos perversos são incalculáveis, podendo repercutir por muitas décadas e mesmo por muitas gerações.

O Carreirismo:
O controle do poder público sendo esteve associado ao status privilegiado cultural e econômico que instituiu a “carreira política”.

  • Era prática comum, uma família habituada ao poder “preparar” o filho homem desde pequeno para uma futura carreira política. Assim, o espírito do carreirismo não decorre do interesse do povo, mas foi formado de “cima para baixo”.

O administrador público carreirista é motivado pelo seu “projeto pessoal”. Conforme mentalidade que herdou, tende a considerar o cargo político como uma legítima “condição de poder” pessoal por ele conquistada. Vivendo só na esfera de cima, ele não faz política pública, mas só “política partidária”. Os assuntos que o ocupam são sobre candidatos, eleições, campanhas, ou sobre a influência para ganhar postos no governo. Dedica-se com empenho à alteração das leis eleitorais que o favoreçam, como as regras de continuísmo, a exemplo da “prorrogação de mandato” e da “legalização da reeleição”. Com boa notoriedade político-partidária, mas fraco desempenho público efetivo, o político carreirista vale-se da publicidade para “criar imagem”.

A Incompetência:
O administrador público incompetente é aquele que consegue deixar de cumprir ao mesmo tempo todas as regras do bom serviço de interesse popular. Com descaso pelo “custo” pelo “benefício” de um investimento público, ele tende a evitar empreendimentos que não chamem a atenção, a exemplo de “obras enterradas”, de saneamento público. Esquiva-se das ações de efeito lento, como de “educação” e as de resultado invisível, como as de “saúde” e as de melhorias de serviços e reparos em instalações. É pretensioso, lento - apesar de fingir rapidez -, burocrático e centralizador. A despeito de ser insensível e despreparado para a ação pública necessária e inteligente, imagina-se possuidor de “especial intuição”. Trata o resultado da ação pública como sendo efeito de seu talento pessoal. Não mede esforços para conseguir empréstimos visando realizar obras caras sem critério racional, promovendo-se como aquele que “doa obras ao povo”, deixando um rastro de dívidas a seus sucessores. Uma prática do dirigente público esperto mas incompetente é a de repetir certos slogans, com apelo emocional, busca apresentar-se como singular, único, um “salvador da pátria”.

Os Falsos Conceitos

A Demagogia
É comum a ausência de responsabilidade política sobre o que se fala, a exemplo da prática de fazer promessas. Estas porém já não enganam tanto um povo acostumado a elas.

  • Josef Goebbels, ministro da propaganda da Alemanha no governo de Hitler, de 1932 a 45, cunhou um célebre conceito de que “uma mentira repetida muitas vezes passa a valer como se fosse uma verdade.

A demagogia porém evoluiu muito, deixando o simplismo das promessas e mentiras evidentes. Tornou-se “intelectual”, passando pois a fazer uso de nebulosas idéias e teorias. Formou-se um sistema muito adequado para distanciar o dirigente público da pessoa comum, de modo que ele pareça superior, mais preparado. O político mistificador assimilou a linguagem enrolada de seu mais valioso aliado: o tecnocrata. Assim ele pode dar explicações evasivas e confusas e ainda com a vantagem de parecer sábio. Fica mais difícil ele “trair-se” pelas próprias palavras se sua fala “não for compreendida”. Como novidade, ele passou também a recorrer à “linguagem obscura”, criada para ninguém entender, como o economês, o tecniquês e o politiquês. Outro rico manancial que favorece o desmando administrativo é o conjunto de “frases feitas” que estão na moda. Por exemplo, a frase repetida “o governo, a ação pública, é sempre ineficiente, de modo que só a iniciativa privada é eficiente”. É óbvio que esta afirmação pode verificar-se mas está longe de ser correta, de ser uma lei.

  • Por exemplo, a iniciativa privada é também ineficiente, se considerarmos que apenas 10% dos pequenos negócios iniciados dão certo. O enorme restante deles, de 90%, quebra, fecha as portas em questão de meses, como efeito da ausência de preparo humano (informação, treino, instrução). E isto se caracteriza como um grande desperdício de recursos, que tende a repercutir sobre todos, um enorme custo social. O governo mostra-se em muitos casos ineficiente, mas não por princípio. Coincidentemente, o sistema público tem sido ineficiente em países não desenvolvidos, onde há menor cidadania.

O conceito de “o governo é sempre ineficiente” é curiosamente cunhado pelos que estão no poder, com o claro propósito de manter o conformismo do povo e proteger o desmando. E há também uma difundida e equivocada idéia que a eficiência de um governo depende do preparo dos dirigentes públicos. Pois na verdade, depende primordialmente do controle popular sobre os atos públicos.

Os questionáveis direitos

Foram criados certos direitos com o propósito de criar privilégios e impunidade para o dirigente público.

O mandato
Com função análoga a de uma procuração, o mandato público é legítima propriedade de quem o outorga. Embora, em conformidade com seu espírito, a representação por procuração possa ser, por incontestável direito, cancelada por quem a concede, com o mandato político isto não ocorre. As regras políticas ainda seguem a mentalidade antiga de proteger os detentores do poder. O povo não tem qualquer poder sobre o mandato político que ele próprio gerou. Em outras palavras, foi montado um sistema somente para parecer que é representativo, mas ficando propositadamente fora do controle popular. O mandato público na verdade é transformado em propriedade pessoal.

A imunidade
Foram estabelecidas muitas dificuldades para a retirada do mandato político, mesmo que seja por flagrante prática de crime grave. Além disto, o representante público está imune perante outras inúmeras práticas danosas, geradas por irresponsabilidade ou incompetência, tendo o povo de suportar estes atos durante toda a duração do mandato, que está ainda sujeito a aumentar pela reeleição, um expediente escandalosamente esperto, que veio para instituir o continuísmo, muito prejudicial ao interesse do povo ( Modificada a Lei só agora no final de 2001 ).

O sigilo
Deve haver cabal transparência no trato das questões públicas. Excetuando especiais situações, não existe razão para o dirigente público tratar em segredo assuntos que não são de sua vida privada. Em casos de indícios de crime contra interesse público, o sigilo telefônico e o bancário têm entretanto servido para dificultar as investigações.

Um Modelo de Ineficiência

O sistema público ineficiente não respeita nenhuma das três Leis da Boa Administração.

A Primeira Lei, “A Receita deve ser igual à Despesa”, é a mais descaradamente descumprida, por prefeitos, governadores e presidentes da república. A despesa pública tem sido sempre superior à arrecadação, criando o que se entende por déficit público. A conta orçamentária é bem simples, mas nunca fecha. Mas no caso do serviço público, para este não cerrar as portas por falência, a conta precisa fechar de qualquer maneira. Para tanto, basta recorrer à mais óbvia e banal providência: fazer empréstimos. Com enorme desrespeito ao dinheiro alheio, o administrador público, para acertar receita com despesa, recorre a empréstimos, em condições impostas pelos emprestadores. E assim endivida ao mesmo tempo o povo todo. Quer dizer então que, além da enormidade de taxas e tributos, o povo ainda paga os juros e a amortização da dívida feita em nome dele. Um condomínio não pode fazer dívidas com empréstimos, mas apenas com a aquisição de bens para pagamento parcelado. Mas mesmo que fosse permitido, seria inviável o síndico criar dívidas para o condomínio, por decisão a portas fechadas dele e sua equipe. Tal hipótese é absurda em uma organização democrática.

Nenhuma família pode conviver eternamente com déficit em seu orçamento. E esta é uma condição insustentável também para um grupo de pessoas associadas. Entretanto o sistema público maior, formado pelo povo inteiro, tem convivido com o rombo no orçamento, com rolagem das dívidas, como se isto fosse normal. O governo pode manter a dívida em “progressão infinita”, pagando débito velho com empréstimo novo. Só tem conseguido manter o crédito porque paga juros cada vez mais altos. O pagamento de amortização da dívida significa que está sendo gasto um dinheiro ainda não recebido; por si só uma grande irregularidade. Mas o pagamento de juros é pura perda, um enorme montante de dinheiro que é simplesmente jogado fora.

Se investigarmos sobre como iniciou o déficit público, entenderemos que ele tem origem em todos os desmandos administrativos acumulados ao longo do tempo, que só puderam existir em decorrência de nossa falta de cidadania.

Criou-se o falso conceito de que o bom governante é aquele que faz obras, como se os empreendimentos públicos fossem originários dele. Cunhou-se a idéia que virou regra que “é necessário fazer obras mesmo sem qualquer critério benefício/custo” e “escandaloso é gastar com pessoal”. Esta mal intencionada e difundida idéia, de que “obra” é útil, mas o “o funcionário público é um inútil parasita”, é cultivada precisamente por aqueles que incharam as repartições com nomeações políticas e prática de nepotismo. Precisam promover-se com “obras”, mas esbarram no alto custeio de pessoal. Com a aliança do descaso financeiro com o espírito perdulário, formou-se o hábito da execução de “obras” sem poupança pública, sem provisão prévia de recursos. Pensando na próxima eleição, o dirigente “obreiro” tende a tratar com descaso o “custeio” rotineiro do sistema público. Escolas e postos de saúde vão-se deteriorando, em benefício da construção de viadutos e obras gigantes com empréstimos. Em analogia, é como se fosse possível que cada um de nós pudesse abandonar o custeio das contas obrigatórias, achando mais “normal” fazer obras no jardim, reformas na casa, com uma desvairada procura de empréstimos.

A Segunda Lei, da Representação e Democracia, “A função do administrador público é unicamente constituída para representar a população” é também obviamente desrespeitada. Com o atual modelo político, o eleitor sequer conhece o candidato e jamais o conhecerá; é inviável que exista ou venha a existir qualquer elo de ligação entre eles. O mandato político existe porque concedemos representação ou delegação a alguém para atuar por nós na esfera pública. O homem público pode ser qualquer pessoa da população. Não precisando de curso preparatório, ou diploma, ele está portanto apto apenas para fazer o que cada um de nós também pode fazer. O “representante” possui o nexo de ser hipoteticamente “igual” a seu “representado”, exatamente como um síndico de condomínio é igual ao condôminos. Portanto por princípio, a representação política não tem mistério, segue o espírito da transferência para outra pessoa de uma tarefa que podemos fazer.

  • Para amenizar escândalos, tem sido conveniente dizer que os parlamentos são constituídos de pessoas comuns, humanamente falhas, passíveis de cometer crimes, porque traduziriam com exatidão o perfil da população. Neste caso, o homem público é um “igual”, portanto um “representante” do povo. Entretanto esta forçosa semelhança do povo com os corruptos vai por terra e a suposta “igualdade” está longe de verificar-se, considerando que a população é composta de pessoas pobres, de um contingente de analfabetos, de mulheres e de negros, que possuem pouca ou mesmo nenhuma representação parlamentar. O congresso possui categorias profissionais fartamente representadas, como as de empresário e de fazendeiro, sendo improvável que tenha pedreiros, garis ou motoristas de ônibus. Muitos parlamentares dedicam-se com exclusividade à defesa de interesses de seus grupos de origem.

Também não há dúvida que é descumprida a Terceira Lei, da Legitimidade: “Todo e qualquer ato do administrador público deve ser sempre a absoluta expressão da clara vontade da população”. Se fizermos um pesquisa de opinião, com absoluta certeza nenhuma das pessoas entrevistadas responderia que concorda com: a corrupção impune; o nepotismo; o tráfico de influência; o clientelismo; a injustiça; a mordomia; o sigilo sobre assunto público; o fisiologismo; a retirada dos direitos trabalhistas; o privilégio tributário para ricos; a isenção fiscal para grandes empresas; a ajuda a bancos; a desumana indiferença com a pobreza; a publicidade com nosso dinheiro; a prorrogação de mandato; a reeleição; os empréstimos fazendo crescer a dívida de todos; as obras promocionais desnecessárias; etc. Perguntados sobre este grotesco e dispendioso festival - uma máquina de dissipar o dinheiro público -, todos os entrevistados sem exceção achariam sem qualquer cabimento arcar com este caríssimo quadro de descalabro, um estado de coisas tão aberrante. Entretanto, pelo fato nos mantermos desatentos, desinformados e omissos, estamos arcando precisamente com esse tão absurdo sistema, passivamente.

O Que Nós Podemos Fazer

O poder público que é legitimamente do povo, somente dele. E, se está longe de assemelhar-se à “democracia de um condomínio”, é sinal que não está ainda sob nosso total controle, que algo está muito errado. Alguém deve estar ocupando nosso espaço, exercendo um poder usurpado, fazendo o que não queremos nem pedimos, criando-nos custos inaceitáveis.
Entretanto o quadro público desfavorável não vem somente de nossa fraqueza, pois as coisas antes eram piores; o povo foi ganhando aos poucos sua posição. A ordem pública descende da Antigüidade; o mundo, de autoritário, torna-se democrático. Muitos atos administrativos, que hoje são considerados desonestos, eram antigamente legais e permitidos. Na condição antiga, o dirigente público, oriundo da aristocracia, era dono do mundo partilhado (comum a todos) que praticamente não existia. Depois, de dono, ele converteu-se em co-proprietário. Quer dizer, cedeu contra sua vontade uma parte da coisa pública ao povo. Mas por tradição sentia-se ainda com o direito de manter alta ingerência no sistema público. Porém, atualmente, de co-proprietário, ele tende a tornar-se não mais do que um empregado do povo, um gerente da coisa pública, eleito pelo voto popular. Ele vai perdendo para o povo o poder ilegítimo que antes possuía.
Organizar e controlar o sistema público é uma tarefa de todos nós e não um privilégio de alguns iluminados. Porém, a deturpação do serviço público é um efeito de nosso equivocado modo de pensar. Para exercermos o papel que nos cabe, precisamos desenvolver uma nova mentalidade. O mundo mudou e podemos agir de acordo com os novos tempos. Ao modificarmos nossas visão e postura, os políticos automaticamente também mudarão; eles também fazem parte da população, precisam igualmente do sistema público.
O crescer de nossa cidadania está ligado à evolução do sistema público. Para tanto, basta exigirmos o cumprimento pelo poder público das três Leis da Boa Administração apresentadas. Elas são mínimas e óbvias. Entretanto, conforme prática tradicional, o dirigente público não se sentia forçado a cumpri-las. Se as cumprisse, ele ver-se-ia como uma exceção, podendo então sentir-se como sendo muito honesto ou muito tolo. A honestidade pública tem sido considerada virtude ou favor, mas não uma normalidade, uma obrigação de todo e qualquer cidadão. O dirigente público habituou-se a privilégios, ao poder excessivo que aos poucos vai sendo reduzido.
Impõe-se a nova mentalidade que: “o poder público é nosso”. E esta nova condição para vingar não precisa do conflito, do uso da força. Até certo tempo atrás, nenhum direito novo era conquistado sem confronto e derramamento de sangue, a exemplo do voto da mulher, da melhoria das condições trabalhistas e outros. Entretanto hoje, a maioria está mais forte. Necessitamos entretanto da “compreensão do que se passa”.
Para mudarmos a ordem social, no que tange ao sistema público, necessitamos saber como ele está e como deve funcionar. Primeiramente, precisamos da Consciência, o mais poderoso de todos os instrumentos.

FAÇA VALER SEUS DIREITOS
Leia agora: Mecanismo de Participação
COMO ASSOCIAR-SE FALE CONOSCO MENU PRINCIPAL
O BAIRRO PROBLEMAS CONSELHOS CONQUISTAS CIDADÃO IMPRENSA