DEFENDA-SE

DICAS AO CONSUMIDOR
DEFENDA-SE SOLUCIONANDO PROBLEMAS GUIA DO CÓDIGO
DICAS DE ECONOMIA
Como Comprar… Defendendo-se

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a "venda casada" (você não é obrigado a comprar também o pão, quando compra o leite).

  • Não brinque com a saúde. Exija bom atendimento e qualidade nos serviços em hospitais, farmácias, postos de saúde, dentistas ou em consultórios médicos. Observe o uso de material descartável na coleta de sangue etc. ou na aplicação de injeções. Verifique sempre a bula e prazo de validade dos remédios.

  • A propaganda não pode mentir. Tudo que ela disser tem que ser confirmado na prática. O preço ou o produto não podem ser diferentes do anunciado num comercial. As informações da propaganda fazem parte do contrato. Denuncie propagandas enganosas ou abusivas que provoquem violência ou explorem o medo e a superstição.

  • Não contrate qualquer serviço(reformas, consertos, montagem etc.), sem antes exigir um orçamento, contendo: o tipo de material a ser usado, detalhes do serviço, preço da mão-de-obra, forma de pagamento, início e término do trabalho. Se não constar prazo de validade no orçamento, este valerá por 10 dias. Acompanhe, sempre que possível, o conserto e a utilização do material combinado e verifique o serviço realizado, antes do pagamento. Quando pagar, exija o recibo. Ele é sua garantia.

  • Se um serviço executado não resolver, isto é, não consertar o defeito, você tem direito de exigir novo conserto, gratuito; ou o abatimento no preço ou devolução do valor pago, com correção monetária.

  • Na compra de um eletrodoméstico ou outro produto semelhante, teste-o na loja. Assim você não corre o risco de levar para casa um produto defeituoso. Peça certificado de garantia e o manual de instalação e instruções de uso do produto. Se houver defeito na fabricação de um produto, o vendedor ou fabricante tem 30 dias para consertá-lo. Depois disso, você pode exigir: a troca do produto por outro igual, ou um abatimento no preço ou o seu dinheiro de volta, corrigido monetariamente. No entanto, produtos de primeira necessidade, como um fogão, por exemplo, devem ser trocados sem espera.

  • Sempre que um produto causar um acidente, o responsável será o fabricante, o produtor, o consultor, o importador ou o prestador de serviços. Na impossibilidade de identificar um deles, o responsável passa a ser o COMERCIANTE.

  • O prazo para reclamação é de 30 dias, no caso de produto ou serviço não durável (alimentos etc.), e de 90 dias, no caso de produto ou serviço durável (eletrodomésticos etc.)

  • Se você adquiriu um produto fora do estabelecimento comercial (por telefone, por reembolso postal ou mesmo recebendo um vendedor em casa), tem o prazo de 7 dias para desistir da compra e reaver o pagamento, corrigido monetariamente, sem precisar justificar sua desistência.

  • O consumidor que não paga tem que ser cobrado. Mas não aceite cobrança escandalosa na porta de sua casa ou de qualquer outra maneira que o exponha ao ridículo. Depois que você pagar, o comerciante é obrigado a comunicar o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), que retirará seu nome do cadastro.

  • O Ticket Fiscal substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor se contiver o nome do estabelecimento, endereço, número do CGC/CNPJ e Inscrição Estadual. Observe se a mercadoria está corretamente discriminada na Nota Fiscal, de forma a permitir sua identificação. No pagamento a profissionais liberais, como médicos, advogados, dentistas, entre outros, exija a Nota Fiscal de Serviço ou recibo que contenha carimbo para identificação. Exigindo Nota fiscal, você está combatendo a sonegação de impostos, e contribuindo para a melhoria de qualidade de vida do paranaense. "Sem nota fiscal não há direito".

A N O T E

  • Antes de comprar, faça uma lista do que necessita.

  • Compare os preços e a qualidade dos produtos.

  • Não confie exclusivamente na publicidade. Informe-se com amigos, através da Imprensa e dos órgãos de defesa do consumidor.

  • Não gaste mais do que seu orçamento permite. Separe uma quantia máxima para suas compras e não ceda a tentações.

  • Não assine a nota de recebimento de um produto sem antes verificar suas condições. Caso apresente falhas ou não seja o mesmo escolhido na loja devolva-o imediatamente.

  • Não assine em branco fichas de cadastro ou qualquer outro documento. Não tenha pressa de fazer seu cadastro, pois você responderá por tudo que for escrito depois.

  • Observe sempre nas prateleiras dos supermercados a disposição dos produtos. Eles são colocados de forma estudada para que o consumidor gaste mais. Faça seu próprio caminho, procurando não demorar nas compras.

  • Acompanhe sempre, em feiras livres, açougues e supermercados, a pesagem de um produto, evitando balanças fora do nível, em locais mal iluminados ou colocados atrás de mercadorias para impedir sua visão.

  • Verifique se o ponteiro da balança indica zero antes de pesar sua mercadoria. Só aceite que seja retirada da balança depois da parada completa do ponteiro, para indicação clara do peso do produto.

  • Numa financeira, você não compra um produto, você financia/empresta uma quantia em dinheiro que servirá para pagar o produto. Só que o comerciante vai receber o dinheiro à vista e você vai pagar em prestações com juros.

  • Refrescos em pó e xaropes artificiais não acrescentam nenhum nutriente ao seu organismo. Prefira sucos naturais.

E V I T E

  • Comprar nos dias e horas de maior movimento. A pressa e a confusão são más conselheiras.

  • Levar seus filhos às compras. Além de comprar mais, por pressão das crianças, você acaba incentivando neles o hábito de consumo.

  • Ir às compras com fome. Você comprará muito mais do que realmente necessita.

  • Fracionar demasiadamente suas compras. Poupe tempo e dinheiro comprando tudo o que precisa de uma vez, sem exageros, é claro.

  • Comprar em empresa que você desconhece. Para desfazer dúvidas, consulte o Cadastro de Defesa do Consumidor afixado no PROCON.

  • Comprar a crédito. Os juros estão alto demais. Negocie com a loja o melhor desconto para pagar à vista, sempre que for possível.

  • Comprar remédios pela marca. Agora os fabricantes estão obrigados a imprimir na embalagem o nome genérico do remédio. Você pode escolher o remédio do mesmo nome que seja mais barato, independente da marca.

  • Comprar botijões de gás que pareçam muito leves ou um novo botijão quando o usado parece ainda conter gás. Em caso de cilindros, você pode exigir que ele seja pesado em sua presença. O preço do gás que ainda estiver lá dentro deverá ser compensado no preço que você pagar pelo cilindro novo.

E X I J A

  • Que o farmacêutico venda o número de comprimidos que você precisa. Agora , a lei garante que você possa comprar, por exemplo, 10 comprimidos avulsos, em vez de uma caixa com 50.

  • Que a farmácia onde você compra remédios tenha, além dos balconistas, a presença de um farmacêutico, responsável técnico pelo estabelecimento.

  • Que o estacionamento só cobre os minutos que seu carro permaneceu a mais, depois da primeira hora cheia. Em hipótese alguma pague uma nova hora cheia se o seu carro ficou menos de 45 minutos, depois da primeira hora.

  • Que o estacionamento onde você deixa seu carro se responsabilize pelos danos eventuais e pelos objetos deixados no veículo.

  • Que o seu médico preencha a receita com letras que possam ser lidas com facilidade e que coloque o nome do remédio (genérico) e não a marca.

  • Que a escola particular onde seu filho estuda, mesmo que você esteja em atraso com as mensalidades, não o exclua das aulas e outras atividades escolares. È um direito garantido em lei.

  • Que o banco entregue a você, se precisar, um talão de cheques com 20 folhas, por mês, gratuitamente e sem exigência de saldo médio.

  • Que a roupa que você comprar na loja tenha uma etiqueta indicando a fibra com que foi feita. O fornecimento de Nota Fiscal ou o Ticket Fiscal de suas compras, observando se consta nome, endereço e CGC/CNPJ do fornecedor.

  • Que os rótulos e etiquetas dos produtos tenham letras bem legíveis. Que os produtos tenham higiene, qualidade e garantia.

  • Que os produtos que estejam fora do prazo de validade e/ou com a embalagem danificada(amassada, enferrujada, estufada, aberta, rasgada) sejam retirados das prateleiras. Que os produtos alimentares não sejam colocados ao lado de produtos de limpeza ou de inseticidas. "Una-se a outros consumidores na defesa de seus direitos!"

##########################################################
O CONSUMIDOR É QUEM TEM PODER PARA SOLUCIONAR OS SEUS PROBLEMAS

O Direito do Consumidor, como manifestação de Direito Positivo no Brasil, ainda não atingiu o nível ideal de satisfação, isto que somente ocorrerá, na medida em que os próprios consumidores se conscientizarem da necessidade e da conveniência de participarem, eles próprios, da solução dos problemas do dia a dia. É certo que cabe também aos empresários observar o cumprimento das normas de relação de consumo, especialmente quanto à excelência na fabricação de produtos, na prestação de serviços e destacadamente, no atendimento, cujo controle de qualidade, além de ser um dever, poderá definir sobre o sucesso ou o fracasso da empresa. Isto porque, em verdade, engana-se o fornecedor de produtos e serviços, que tenta fugir a esta realidade.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, todo cidadão brasileiro passou a ter direito a ser indenizado, não apenas por prejuízos materiais, mas também pelos danos morais que lhe sejam causados, especialmente nas relações de consumo.

Portanto, em caráter legal, todos os consumidores são vulneráveis, isto é, encontram-se em estado de necessidade, no momento em que necessitam efetuar compras ou firmar contratos.

Têm, pois, direitos de proteção à vida, à saúde, à segurança, à informação correta e clara sobre serviços e produtos, de não ser vítima de publicidade enganosa ou abusiva, de não valerem contra eles as cláusulas contratuais iníquas ou ambíguas das quais não tenham tido a exata compreensão, de obter a modificação judicial de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem com a revisão de contratos, em decorrência de fatos que modifiquem as suas condições financeiras, em fase posterior à assinatura do mesmo contrato, ou quando seja (aos consumidores) imposta condição excessivamente onerosa.

As hipóteses listadas são apenas exemplificativas e se relacionam com as situações em que o consumidor encontra-se efetuando compras ou contratando serviços ou simplesmente exposto aos riscos decorrentes das relações de consumo ou das prestações de serviços.

Inúmeras outras situações encontram-se expressamente tipificadas no Código de Defesa do Consumidor, sempre com a finalidade de equilibrar a relação jurídica de consumo, na qual anteriormente ao código, ao consumidor era reservado o ônus de perder sempre, em benefício da parte vendedora, sem qualquer possibilidade de defesa dos seus direitos.
 

FAÇA VALER SEUS DIREITOS
Leia agora: Mecanismo de Participação

##########################################################

G U I A   D O   C Ó D I G O

O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores, com objetivo de evitar que sofram qualquer tipo de prejuízo, quando adquirem um produto ou contratam um serviço. Os consumidores, desde então, têm uma eficiente arma de defesa. Basta usá-la. Sem medo de cara feia. Consumidor pode ser uma ou várias pessoas (condomínio, associação, etc.) ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio. Fornecedores são empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transportam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

QUEM SÃO OS CONSUMIDORES?
Pode ser uma ou várias pessoas (condomínio, associação etc.) ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

E OS FORNECEDORES, QUEM SÃO?
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exporta, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

O QUE É PRODUTO?
É qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodomésticos, sofá etc.) ou imóvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.).

O QUE É SERVIÇO?
É qualquer trabalho prestado, pago como conserto, reformas, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

O QUE É SERVIÇO PÚBLICO?
São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. geralmente prestados por empresas públicas.Os serviços devem ser adequados e eficazes. É um direito do consumidor. O prestador de um serviço público também é fornecedor.

OS DEVERES DO CONSUMIDOR

Mas você tem o dever de: planejar seus gastos, comparar preços e qualidade e não se iludir com as "facilidades" de crédito. Precisa estar atento aos produtos que adquire e reclamar sempre que se sentir lesado.

SÓ RECLAMAR NÃO ADIANTA

Previna-se! Exija e guarde sempre suas Notas e/ou Tickets Fiscais, recibos de pagamento, carnês, contatos, garantia, pedidos e canhotos de talões de cheques. Não assine papéis em branco, não contrate serviços de autônomo sem pedir um orçamento, não assine contratos sem ler e não esqueça de guardar uma cópia.

OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Proteção da vida e da saúde Educação para o consumo Escolha de produtos e serviços Informação correta sobre produtos e serviços Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. Proteção contra cláusulas contratuais abusivas Indenização Acesso a órgãos administrativos e judiciários, para prevenção e reparação de danos Facilitação de defesa de seus direitos Presteza e boa qualidade nos serviços públicos.

FIQUE POR DENTRO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Não assine contrato que venha com letrinhas miúdas. Isto é proibido. A parte do contrato que tratar dos direitos que você NÃO TEM deve ser escrita com letra maiúscula ou grifada. Você não pode ficar em desvantagem. Se estiver escrito que você não receberá de volta o que já pagou, em caso de rescisão, este item NÃO VALE. Na compra de qualquer produto, verifique: sua composição, prazo de validade, peso, preço, ingredientes, nome e endereço do fabricante. E ainda: se ele oferece algum perigo à saúde e segurança do consumidor. Preste atenção nos rótulos e/ ou bulas de inseticidas, álcool, produtos de limpeza, cosméticos e remédios. Exija higiene dos supermercados, padarias, açougues, bares, lanchonetes e restaurantes. Não compre produtos com má aparência (latas amassadas, estufadas, enferrujadas, etc.) E nem com embalagens abertas ou danificadas


PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

O Código de Defesa do Consumidor se preocupa com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos. Produtos perigosos por natureza como, por exemplo, inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos próprios que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade. Se depois que o produto for colocado à venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e as consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV e jornal. É portanto, direito do consumidor a informação sobre a quantidade, características , composição, preço, e riscos que porventura o produto apresentar.

PUBLICIDADE
Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O fornecedor deve manter informações técnicas e científicas para provar que a propaganda é verdadeira.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto a características, quantidade, origem, preço, propriedades ou quando omitir dados essenciais.

A publicidade será abusiva quando gerar discriminação, provocar violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais, induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança. Tudo que for anunciado deve ser cumprido, As informações da propaganda fazem parte do contrato.

PROTEÇÃO CONTRATUAL
O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando até a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre as partes: consumidor e fornecedor.

O QUE É CONTRATO?
Contrato é um acordo em que pessoas assumem obrigações entre si.

O QUE É CONTRATO DE ADESÃO?
Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes.Se uma das partes apresentar a outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão. O Contrato deve ter letras em tamanho de fácil leitura, linguagens simples e destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.

REGRAS GERAIS PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATO

O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na assinatura de qualquer tipo de contrato.
Assim, não são permitidas cláusulas que diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor, proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga em função de um produto ou serviço defeituoso, restabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial, proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar, autorizem o fornecedor a alterar o preço, possibilitem ao fornecedor modificação de qualquer parte do contrato, sem a autorização do consumidor e estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto.

E SE TUDO ISSO NÃO ACONTECER?
Nesse caso o consumidor poderá levar seu contrato ao órgão de defesa do consumidor, que convocará o fornecedor para explicações e eventual acordo. Quando o problema atingir vários consumidores contra o mesmo fornecedor, esse órgão defenderá todo o grupo na justiça.Se o consumidor preferir poderá procurar advogado de sua confiança ou, não tendo recursos, a assistência judiciária gratuita do Estado.

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
Os produtos ou serviços devem ser oferecidos ao consumidor com as informações claras e completas em língua portuguesa, com os seguintes dados:
- as características do produto ou serviço
- suas qualidades;
- quantidade;
- composição, ou seja, ingredientes utilizados;
- preço;
- a garantia;
- prazo de validade;
- o nome do fabricante e o endereço;
- os eventuais riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores;
- Quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (por exemplo: um eletrodoméstico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de peças do produto enquanto estiver a venda. Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das peças deverá ser mantida por determinado prazo.

REEMBOLSO POSTAL, COMPRA POR TELEFONE ETC.
Quando você compra um produto ou contrata um serviço através de reembolso postal (anúncios em revista, TV, jornais etc.); pedido por telefone; vendedores na porta de sua casa e outros meios que sejam fora de um estabelecimento comercial.
Você tem direito de se arrepender da compra ou contratação no prazo de 07 dias, contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. No caso de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou suspender o serviço e terá direito à devolução do valor pago, com correção monetária.

TERMO DE GARANTIA
O termo de garantia deverá ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor. Junto com ele deve ser entregue o manual de instalação e instrução de uso do produto. O termo de garantia deverá esclarecer no que consiste a garantia, qual o seu prazo e qual o lugar que ela deve ser exigida.

ATENÇÃO: O TERMO DE GARANTIA NÃO É OBRIGATÓRIO. AINDA QUE ELE NÃO EXISTA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE OS SEUS DIREITOS NO CASO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEFEITUOSOS.

VOCÊ NÃO DEVE COMPRAR:
- Produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos alimentos e remédios.
- Produtos com má aparência, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas.
- Produto com suspeita de ter sido falsificado.
- Produtos que não atendam à sua real finalidade. ex.: chuveiro elétrico ou ferro de passar que não esquentem. Se não funcionar de acordo troque ou devolva onde comprou.

VOCÊ NÃO DEVE CONTRATAR
- Profissionais que não tenham condição de realizar o serviço que façam experiências no seu produto ou na sua residência. Contrate um profissional recomendado.
- Qualquer serviço sem que antes seja feito um orçamento. O orçamento é direito do consumidor e nele deverá estar escrito a forma de pagamento, o tempo execução do serviço, o tipo de material a ser usado e detalhes do serviço ser executado. Esse orçamento tem validade de 10 dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor.

ATENÇÃO: SÓ O CONSUMIDOR É QUE PODE APROVAR O ORÇAMENTO, AUTORIZANDO O SERVIÇO POR ESCRITO

Nos serviços onde é necessária a troca de peças, deverão sempre ser usadas peças nova. O consumidor deverá ser consultado quanto à possibilidade da utilização de peças usadas ou recondicionadas. se isso não acontecer, o prestador de serviços só poderá utilizar peças novas.

É abusivo e, portanto, proibido:
- Obrigar o consumidor na compra de um produto, levar outro que não queira compra. Ex.: só vender o leite ao consumidor que também comprar o pão. A regra e valida também para contratação de serviços.
- Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex: esconder mercadorias no estoque. - Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex. esconder mercadorias no estoque.
- Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e, depois, cobrar pelo serviço ou produto fornecido .
- Aproveitar-se da ignorância, falte de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social do consumidor para convence-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.
- Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcionar em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra do produto ou contratação de um serviço.
- A prestação de serviço sem que antes seja apresentado ao consumidor um orçamento com previsão de custos, mão de obra etc.
- Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
- Colocar no mercado produto (serviço) que não esteja de acordo com as leis que regulamentam sua produção.
- Deixar de marcar um novo prazo máximo para entrega de um produto ou fornecimento de um serviço.
- Utilizar peças de reposição usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem autorização do consumidor.
- Fixar multa superior a 10% do valor da prestação, nos contratos de financiamentos.

PRODUTOS COM DANOS E/OU DEFEITOS
Sempre que o produto ou um serviço causar um acidente o responsável será o fabricante ou produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviços.

ATENÇÃO: Na impossibilidade de identificação do fabricante, produtor, construtor, ou do importador, o responsável passa a ser o COMERCIANTE.

Se o produto apresentar um defeito ( por ex.: usa máquina de lavar não funciona ) você poderá reclamar a qualquer um dos fornecedores: comerciante, fabricante ou produtor, construtor ou importador.

Quando houver defeito de fabricação do produto o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito. Depois desse prazo quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir: - a troca do produto, ou - o abatimento no preço, ou - o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

Havendo defeito na prestação do serviço o consumidor poderá exigir que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo, ou abatimento no preço, ou devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.
Se o problema é a quantidade do produto, o consumidor poderá exigir troca do produto ou abatimento de preço ou pedir que a quantidade seja completa da de acordo com a indicada no rótulo ou solicitada pelo consumidor ou o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é:- 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos. - 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Ex.: eletrodomésticos. Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço. Se o defeito for evidente, dificultando a sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.

COBRANÇA DE DÍVIDAS
ATENÇÃO: O CONSUMIDOR QUE NÃO PAGA TEM QUE SER COBRADO. MAS EXISTE FORMA CERTA DE COBRANÇA.

O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor faça escândalos na porta da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridículo.

O QUE SIGNIFICA "INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA"
O Código de Defesa do Consumidor facilita e amplia as maneiras para o consumidor defender e fazer valer os seus direitos na justiça. Uma delas é a inversão do ônus da prova.

O que é isso?
Normalmente, na Justiça, a obrigação de provar é sempre da pessoa que reclama, ou seja daquele que processa alguém. Ele deverá sempre apresentar, no processo, provas de que foi prejudicado. Essas provas podem ser: documentos, fotografias, testemunhas etc. Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa obrigação poderá, a critério do juiz, ser invertida. Quer dizer, a obrigação de provar será do fabricante do produto ou do prestador do serviço e não daquele que reclama.

CADASTRO DE CONSUMIDORES
Normalmente quando um consumidor aluga uma casa ou compra a prazo, por exemplo, preenche fichas de seus dados pessoais. essas fichas formam um cadastro. Essas informações podem ser utilizadas para outras finalidades não autorizadas pelo consumidor.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura o direito de retificação de dados incorretos, a retirada de informações negativas após um período de 5 anos, o conhecimento de informações cadastrais a seu respeito, e a comunicação a respeito da abertura de ficha, quando não solicitada pelo consumidor.

CADASTRO DE MAUS FORNECEDORES
O Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor façam uma listagem dos fornecedores reclamados. Essa listagem poderá ser consultada, a qualquer momento, pelos interessado, que poderão saber, inclusive, se o fornecedor atende ou não a reclamação. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a publicação anual dessa listagem.

COMO RECLAMAR
Em primeiro lugar, é bom saber que para fazer valer os seus direitos, você não precisa necessariamente contratar um advogado. O atendimento nos Órgãos de defesa do consumidor é gratuito, não sendo necessária a presença do reclamante com advogado.
PROCON PERNAMBUCO: Av. Conde da Boa Vista, 700, 1º andar Bairro Boa Vista - Ed. EOBI CEP: 50.060-002 - Recife - PE Telefones: (081) 423-3504 e 1512 - Fax: (081) 423-5628.

COMO MOVER UMA AÇÃO
A ação na justiça pode ser individual ou em grupo, se várias pessoas sofreram um mesmo tipo de dano. Se o dano for individual, o consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita, se for carente, ou contratar advogado de sua confiança.
Se o dano for coletivo, os órgãos de proteção ao consumidor, o Ministério Público ou as associações poderão em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos lesados.

FIQUE POR DENTRO DA LEI
Leia agora: Código de Defesa do Consumidor

PROJETOS DA AMEI FALE CONOSCO MENU PRINCIPAL
problemas TEL. ÚTEIS CONSELHOS CONQUISTAS BAIRRO IMPRENSA